Página 2750 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

“MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA.

INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE TER SEU PEDIDO ANALISADO PELO PODER PÚBLICO NOS PRAZOS LEGAIS. 1 - A Constituição Federal, no artigo , inciso XXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo. 2 - Apesar da pretensão da impetrante, consubstanciada na licença ambiental para

funcionamento/operação, envolver análise mais detalhada por parte da Administração, diante da imprescindível proteção ambiental, a análise dos respectivos processos não pode ser postergada por prazos excessivamente longos, sob pena de violação ao artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3 - O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, editou a Resolução nº 237/1997, que dispõe, em seu artigo 14, que a Administração Pública tem o dever de apreciar os pedidos de licença ambiental no prazo máximo de seis 06 (seis) meses contados do protocolo do requerimento, devendo nos casos em que a licença ambiental prescindir de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), ou ainda, de audiência pública, ser o pedido de licenciamento apreciado em até 12 (doze) meses. 4 - Se a legislação de regência estabelece um prazo razoável de 06 (seis) meses para manifestação acerca do pedido de outorga formulado pela impetrante e, passados quase dois anos desde o protocolo do requerimento sem apreciação dos pedidos, conclui-se pela violação do direito à razoável duração do processo. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJGO, Mandado de Segurança 5261751-29.2019.8.09.0000, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2019, DJe de 24/07/2019)

No presente caso, não obstante os pedidos de outorga de uso de água em comento exija análise pormenorizada por parte da Administração, ante a necessidade de adequada proteção do meio ambiente, é inaceitável que a Administração Pública apoie-se no argumento de insuficiência de servidores do quadro, na escassez de recursos hídricos e na propalada existência de vários outros processos protocolizados em datas anteriores ainda pendentes de análise, como forma de justificar sua omissão em não analisar os pedidos de outorga apresentados pela impetrante por tempo superior a 32 meses do protocolo, como forma de justificar a morosidade da análise daqueles processos administrativos.

Em que pese a insuficiência de servidores comprometa a celeridade do andamento processual, não é hábil a justificar a morosidade da administração pública,