Página 2752 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 e da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.

É como voto.

DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5137150.48.2019.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE JANAIR SERAFIM DA CUNHA MENDES

SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E

IMPETRADO

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LITSPASS ESTADO DE GOIÁS

DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

RELATORA

Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO , INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. A Constituição Federal, no artigo , inciso XXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo. 2. Apesar da pretensão da impetrante, consubstanciada na outorga de uso de águas para fins de irrigação em atividade agrária, envolver análise mais