Página 2754 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO , INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. A Constituição Federal, no artigo , inciso XXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo. 2. Apesar da pretensão da impetrante, consubstanciada na outorga de uso de águas para fins de irrigação em atividade agrária, envolver análise mais detalhada por parte da Administração, diante da imprescindível proteção ambiental, a análise dos respectivos processos não pode ser postergada por prazos excessivamente longos, sob pena de violação ao artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, editou a Resolução n. 237/1997, que dispõe, em seu artigo 14, que a Administração Pública tem o dever de apreciar os pedidos de licença ambiental no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data do protocolo. 4. Decorrido o prazo de 6 meses, desde o protocolo dos requerimentos, sem manifestação acerca do pedido de outorga formulado pela impetrante, conclui-se pela violação do direito à razoável duração do processo. SEGURANÇA CONCEDIDA.