Página 50 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: RAFAEL MORAES ABREU

ADVOGADO: RJ084810 - MARIO DE CASTRO SILVA

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0047859-23.2012.4.02.5101 - 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

RAFAEL MORAES ABREU

ADVOGADO

:

MARIO DE CASTRO SILVA

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO

:

PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM

:

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00478592320124025101)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pelo RAFAEL MORAES ABREU, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 689/706) que negou provimento ao apelo por ele interposto, como se vê a seguir:

“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA.

1. Foram os autos distribuídos por prevenção ao Juízo da 21ª Vara Federal, porém esta foi verificada apenas em relação ao Autor RAFAEL MORAES ABREU. Às fls. 313/314, foi retificada a autuação, permanecendo no pólo ativo apenas o Autor RAFAEL MORAES ABREU. A parte autora deste processo é unicamente Rafael Moraes Abreu, considerando a decisão irrecorrida e preclusa do juízo a quo de fls.312 e o termo de retificação de fls.313/314. Os demais nomes constantes na peça recursal de fls. 614-635 não são partes neste feito. Houve preclusão temporal, não havendo possibilidade de ser revista em sede recursal a decisão de fls. 312 dos autos.

2. Na presente ação, pretende o Autor Rafael Moraes Abreu que seja declarada a nulidade do Procedimento Administrativo 10768.015328/92-77, que teve por objetivo a identificação da Linha do Preamar Médio (LPM) de 1831, para fins de fixação dos Terrenos de Marinha da região da Barra da Tijuca. O Autor requer, ainda, a anulação das exigências de pagamentos de foros e laudêmios, com a condenação da União Federal a restituir-lhe o valor recebido. O Autor é adquirente de imóvel situados na Barra da Tijuca, na região atualmente conhecida como Península, à margem sul da Lagoa da Tijuca. Pretende discutir a validade do procedimento demarcatório realizado em 1956, alegando que os proprietários cert os, à época, não foram intimados pessoalmente para impugnar a demarcação da LPM 1831. Na hipótese, o Autor possui legitimidade ativa, pois é promitente comprador do imóvel em questão, assumindo a responsabilidade pelo pagamento de todos os créditos patrimoniais originados do mesmo, como se depreende do contrato de compra e venda anexado aos autos.

3. Outrossim, cumpre destacar que os terrenos de marinha são bens públicos dominicais de propriedade da União Federal desde a época colonial, tendo sido utilizados na defesa da costa brasileira. O artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, elenca os bens da União Federal, dentre eles os terrenos de marinha e seus acrescidos. Sobre a conceituação dos terrenos de marinha e seus acrescidos, dispõem os artigos e do Decreto-Lei nº 9.760/46: Artigo 2º - São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os

situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. Artigo 3º - São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.

4. No caso dos autos, verifica-se que o Autor ao adquirir os direitos sobre o imóvel, por meio do contrato de promessa de compra e venda, tinha plena ciência de que este pertencia à União, descrit o no contrato como foreiro àquela, assumindo, assim, a obrigação de recolher o respectivo laudêmio, conforme se infere da cláusula primeira e da cláusula sexta, às fls. 164/167. Em outras palavras, o bem não foi adquirido como livre de ônus, existindo anotação expressa de que se tratava de imóvel foreiro à União no instrumento c ontratual ac ostado aos autos e subsc rito pelo Autor na qualidade de interessado adquirente.