Página 52 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

DISCRIMINAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO: PRESUNÇÃO RELATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 83/STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (...). 6. As instâncias ordinárias reconheceram que os recorrentes adquiriram os imóveis depois de inaugurado o procedimento demarcatório. Por isso, a citação por edital foi legal e legítima. 7. O registro do título translativo no cartório de

imóveis não gera presunção absoluta do direito real de propriedade, mas relativa, vale dizer, admite prova em sentido contrário (CC/1916, art. 527; CC/2002, art. 1.231). 8. As alienações realizadas pelo Município de Osório/RS, sem observar os limites objetivos da sentença proferida na ação de usucapião – que ressalvou, expressamente, os terrenos de marinha e acrescidos –, são nulas de pleno direito. Logo, os títulos de domínio privado são inoponíveis à União, cuja titularidade, conferida por lei, tem natureza originária. 9. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 10. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos. (STJ, REsp. 466.500, Primeira Turma, rel. Min. Denise Arruda, DJ. 03.04.2006).

10. Importante dizer que o demandante nem sequer comprovou que o anterior ocupante tivesse ação contra a União, em razão de eventual inobservância do procedimento legal para demarcação da LPM. Além disso, verifica-se que o autor, quando da celebração da promessa de compra e venda do imóvel descrito na inicial, tinha plena ciência de que o mesmo era foreiro ao domínio da UNIÃO, conforme se infere da documentação que acompanhou a petição inicial. Cabe salientar que a UNIÃO e a BARRA DA TIJUCA IMOBILIÁRIA S/A firmaram Termo de Constituição de Aforamento para a Região da Península - Processo nº 0768-18.018/77 (cópia anexa)-, resultando desse fato que o primitivo ocupante do referido imóvel teve ciência da natureza do bem objeto da lide.

11. A só existência do termo de aforamento comprova que o primitivo ocupante da Península da Barra da Tijuca teve conhecimento de que aquelas terras pertencem à União Federal, tanto que firmou o acordo de vontades com a GRPU/RJ para tal fim, o que dispensa a publicação de editais de convocação dos interessados, já que a própria construtora tinha conhecimento da natureza do imóvel. Com efeito, caso as terras da Península não fossem consideradas terrenos de marinha como afirma a União Federal, não haveria razão para que o primitivo ocupante firmasse termo de aforamento para o imóvel reconhecendo a natureza de tal bem, o que efetivamente aconteceu e resta comprovado nos autos. Incabível declarar a nulidade do procedimento demarcatório da Linha de Preamar Médio de 1831, relativa a imóvel situado na região conhecida como Península - Barra da Tijuca/RJ, quando não há prova de cadeia dominial privada sobre o imóvel, como no caso.

12. A Constituição da República de 1988 dispõe expressamente, no artigo 20, VII, que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, tendo recepcionado o Decreto-Lei nº 9.760/46. O parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece que sobre tais terrenos fica mantido o instituto da enfiteuse. A definição legal dos terrenos de marinha encontra-se prevista no artigo , do Decreto-Lei nº 9.760/46. A demarcação dos terrenos de marinha como corolário do domínio eminente do Estado, se materializa em um procedimento administrativo de natureza declaratória e não constitutiva de um direito de propriedade há muito estabelecido. Declarada a demarcação do terreno de marinha, os títulos existentes sobre tal domínio são ineficazes, sendo desnecessário o ajuizamento de ação própria pela União para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, diante da presunção de legitimidade e executoriedade dos atos administrativos de demarcação, que materializam interesse público que se sobrepõe às relações privadas, razão pela qual se transfere ao particular o ônus da prova de que o imóvel

não se encontra inserido no artigo , do Decreto-Lei nº 9.760/46.

13. Conforme decidido no âmbito do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.183.546/ES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular, a atrair, por exemplo, o dever de notificação pessoal daqueles que constam do título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público, posto que a CR/88, em seu art. 20, inciso VII, atribui originariamente àquele ente federado a propriedade desses bens (STF, 1ª Turma, AgRg no REsp. 1.105.805/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 26.10.2016).

14. Outrossim, a Emenda Constitucional nº 46/2005 manteve como bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, como se constata do inciso VII, do art. 20 da CR/88. Portanto, os terrenos de marinha continuam sendo de propriedade da União, que possui o direito de explorar e auferir renda com a cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00875881720164025101, Rel. Juiz Fed. Conv. ALFREDO JARA MOURA, DJE 30.5.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00110330720124025001, Rel. Des. Fed. Conv. ALCIDES MARTINS, DJE 2.5.2018)

15. Os terrenos de marinha, discriminados pela Secretaria de Patrimônio da União com base em legislação específica, só podem ser descaracterizados pelo particular por meio de ação judicial própria. Não cabe à Administração, cujos atos gozam de presunção de legitimidade, imperatividade e executoriedade, provar que a área está situada em terreno de marinha, mas, sim, ao particular provar que o mesmo não se situa em tal área. Tese hoje sac ramentada pela Primeira Seç ão do E. STJ, no julgamento do REsp nº