Página 99 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

anterior do Requerente (fl. 173), o documento de fl. 171 informa que o Auto correspondente (nº 187583) foi cancelado (o que o torna primário nesta situação).” 4. Ainda que se considere que a responsabilidade ambiental é objetiva, à luz dos critérios de gradação da penalidade previstos no art. , da Lei 9.605/98, houve excesso na aplicação de multa no valor de R$ 19.000,00, pelo fato constatado de uma ave conter anilha falsa, não sendo a falsificação grosseira e sendo o criador considerado primário, sem antecedentes de infrações. 5. Relativamente à alegação da Apelante, no sentido de que o valor da multa está previsto em lei, portanto, submetida ao princípio da legalidade, deve ser enfatizado que o caso não é de reavaliação judicial do quantum fixado e inobservância dos limites mínimo e máximo estabelecidos. Aqui se cuida de analisar a razoabilidade relativa à aplicação da sanção de multa propriamente dita, ou seja, do enquadramento do atopraticado pelo Administrado à norma sancionadora, que foi considerado inadequado pela sentença recorrida, que se encontra devidamente fundamentada. A aplicação de advertência, conforme prevê o artigo 72 da Lei 9.605/08 e o artigo , inciso I do Decreto 6514/08, se mostra adequada ao caso. 6. Remessa necessária não conhecida (art. 475, § 2º, do CPC/1973, à época vigente) e Apelação à qual se nega provimento.”

Contra o referido acórdão, foram opostos embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (fl. 476/482).

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido violou o disposto no artigo 24, § 6º, do Decreto Federal 6.514/08; e artigos 6º e 72 da Lei 9.605/99 (fls. 485/496).

Não foram apresentadas contrarrazões (cf. certidão de fl. 501).

É o relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso.

Inicialmente, ainda que a recorrente alegue violação a dispositivos de lei federal, verifica -se que as razões de decidir do acórdão tomaram como base o Decreto nº 6.514/2008, cuja análise seria necessária para a solução da controvérsia.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de “tratado ou lei federal” de que cuida o artigo 105, III, alínea a, da Lei Maior. Nesse sentido: REsp n. 1.656.911/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 11/5/2017; e AgInt no REsp n. 1.627.640/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 11/4/2017.

Assim, eventual violação legal seria reflexa, eis que demandaria prévio exame do citado decreto, o qual não permite fundamentar a admissibilidade do recurso especial.

Não obstante, nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei, na hipótese, não prescindiria de nova análise das circunstâncias da causa, e isto é incabível.

Consoante o enunciado nº 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(com)

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

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