Página 160 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

diversidade de endereços dos imóveis objetos das execuções fiscais decorre da mudança de nomenclatura da avenida. 4. Muito embora a embargante alegue que os imóveis são os mesmos, sustentando que os endereços diferentes decorrem de uma mudança na nomenclatura da avenida, fato é que o Registro Imobiliário Patrimonial indica a existência de dois imóveis com áreas distintas: o imóvel do RIP nº 58650001155-87 tem área de 4.920,94 m², enquanto o imóvel do RIP nº 58650001098-54 tem área de 5.737,50 m², o que sugere que tratam-se de imóveis distintos e, por consequência, constitui óbice ao acolhimento da tese de litispendência. 5. Depreende-se que a matéria levantada pela parte executada requer dilação probatória, de modo que se revelaria inviável a utilização da via estreita da exceção de préexecutividade para o deslinde da questão. 6. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, mantendo-se o resultado do julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA NÃO É REQUISITO DE VALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Nos termos do artigo , § 5º, I da Lei nº 6.830/80, constitui elemento intrínseco à higidez da CDA a inserção do domicilio ou residência do devedor, mas isso não se confunde com o endereço do imóvel objeto da cobrança da Taxa de Ocupação, cuja ausência não tem o condão de anular a CDA, desde que conste o número do processo administrativo que deu origem ao crédito. 4. A Certidão de Dívida Ativa que lastreia a presente execução fiscal indica o nome do devedor, seu domicílio fiscal, além do número do processo administrativo que deu origem ao crédito fiscal, sendo certo que preenche os requisitos exigidos pelo artigo , § 5º, da Lei de Execução Fiscal 5. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo , § 5º, da Lei nº. 6.830/80, assim como divergido do entendimento consolidado nos Tribunais Superiores.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

Nesse diapasão, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Quanto ao dissídio, é ônus da parte recorrente provar que é idêntico o objeto tratado no acórdão como paradigma, e do contrário não se caracteriza dissídio, em razão de provável particularidade baseada em fatos e circunstâncias específicas de cada processo.

Assim, para a comprovação do dissídio jurisprudencial não é suficiente a simples transcrição de ementas ou julgados, há necessidade de que o recorrente transcreva trechos do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, comparando os, a fim de demonstrar que ambos os casos são bem parecidos ou têm base fática similar e que foram dadas interpretações divergentes, pelo Tribunal de origem, aos mesmos dispositivos infraconstitucionais daquelas firmadas por outros Tribunais ou pelo próprio STJ.

A propósito, confiram-se trechos emanados em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:

“para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (...)”. (REsp 1649816/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017).

“com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Ainda quanto ao dissídio jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Espec ial com fundamento na alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF”. (REsp