Página 334 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Precedente: REsp 1.019.017/PI, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/4/2009.

3. O auxílio pré-escolar, longe de incrementar o patrimônio de quem o recebe, refere-se à compensação (reembolso) efetuada pelo empregador com vistas a efetivar um direito que já se encontrava na esfera patrimonial do trabalhador, qual seja, o direito à assistência em creches e pré-escolas (CF, art. , XXV).

4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1416409 / PB - Relator Ministro Og Fernandes -T2 - SEGUNDA TURMA - DJe 12/03/2015 RB vol. 619 p. 63).

Por outro lado, esse raciocínio não pode ser utilizado para demais benefícios educacionais fornecidos pelo empregador, merecendo, assim, análise diferenciada.

O auxílio-educação, aqui entendido como expressão genérica que designa quaisquer verbas recebidas pelo empregado para qualificação pessoal, conquanto contenha valor econômico, não remunera o trabalhador, constituindo investimento realizado pela empresa para qualificação de seus obreiros. Inclusive o artigo 458, § 2º da CLT, não considera a "educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático", como salário in natura.

Nesse sentido o entendimento esboçado pelo TRF da 3ª Região:

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. ADICIONAIS NOTURNO. PERICULOSIDADE. INSALUBRIDADE. HORA EXTRA. SEGURO SAÚDE. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO ESCOLA/ESTUDO. COMPENSAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

X - Os benefícios concedidos aos empregados a título de auxílio-creche, auxílio-educação/estudo e seguro-saúde não possuem natureza salarial, de sorte que sobre eles não deve incidir contribuição previdenciária. Sucede que tais verbas não remuneram qualquer serviço prestado pelo empregado. O auxílio-educação e o auxílio-creche não são pagos em função do trabalho desenvolvido pelo empregado, consistindo num investimento na educação do empregado ou de seus filhos, respectivamente. Por tais razões, o C. STJ editou a Súmula de n. 310, segundo a qual: "O auxílio-creche não integra o salário-decontribuição", valendo frisar que, diante da cristalização de tal entendimento no âmbito da jurisprudência, os procuradores estão dispensados de defender o contrário, conforme se infere da Portaria PGFN 294 c.c o Parecer PGFN/CRJ 2600/2008 e o Ato Declaratório 11/08. Seguindo essa mesma linha de intelecção, o C. STJ sedimentou o entendimento segundo o qual a concessão de auxílio-educação ou bolsa-estudo não tem natureza salarial, não servindo, por via de conseqüência, de base de cálculo de contribuição previdenciária. Essas verbas não remuneram qualquer serviço prestado pelo empregado, não sendo pagos em função do trabalho desenvolvido, consistindo apenas num investimento na educação. Diante da natureza não remuneratória de tais verbas e por ter percebido que o Estado sozinho não tem condições de concretizar o direito constitucional fundamental à educação, essencial para o desenvolvimento da sociedade, o legislador, através da Lei 10.243/01, alterou o artigo 458, § 2º da CLT, esclarecendo que o auxílio-educação não possui natureza salarial. (TRF3 - AMS 00017432620054036119 - Relatora Desembargadora Federal Cecilia Mello -Segunda Turma - e-DJF3 Judicial 1 Data:18/12/2012).

Também o STJ já se manifestou nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho.

3. Recursos Especiais não providos (REsp. 1.491.188/SC, Rel. Min.

HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 19.12.2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS À TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. LEI Nº 9.250/95. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SELIC.

1. O imposto de renda não incide sobre as bolsas de estudo e de pesquisa.

2. É que resta textual a Lei 9.250/95, art. 26, no sentido de que; verbis: Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem c ontraprestaç ão de serviç os.