Página 704 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

publicação "Mapa Estratégico da Indústria 2013-2022: uma agenda para a competitividade", com o título

"Propriedade intelectual: as mudanças na indústria e a nova agenda.

Relatados, passo a decidir.

1. Amicus Curiae da ABIFINA

Como visto, até o momento, as seguintes entidades requereram a sua admissão no feito

em pronunciamento de Amicus Curiae:

ASSOCIAÇÃO DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA DE PESQUISA (INTERFARMA),

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (ABPI),

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (ASPI),

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BIOTECNOLOGIA INDUSTRIAL (ABBI) e

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI).

Sobre o tema, leciona o Desembargador Federal CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, do e. TRF da

1ª Região, em artigo publicado no Jornal Correio Brasiliense em 25/02/2002:

“Amicus curiae, isto é, o amigo da corte, é instituto de largo emprego no direito norte-americano, de onde, aliás, é originário. Assinale-se que o vocábulo latino curiae possuía diversos sentidos semânticos, entre os

quais o de sala de sessões de qualquer assembléia, e daí ser razoável traduzi-lo (ou empregá-lo),

contemporaneamente, como corte ou tribunal.

Steven H. Gifis, em seu dicionário jurídico (Law Dictionary), registra verbete que, em tradução livre, pode -se dizer: ‘‘Amicus curiae — do latim, amigo da corte; alguém que dá informação à corte em alguma

matrícula de direito, em relação à qual ela esteja em dúvida (...) A função de um amicus curiae é chamar a atenção da corte para alguma matéria que possa, de outro modo (ou sob outros aspectos ou de outra

maneira), escapar-lhe à atenção (...) Um Amicus curiae Brif ou Amicus curiae Brief (isto é, o Sumário ou o

Resumo do Amicus curiae) é submetido, por quem não seja parte, ao lawsuit (ou seja, ao processo, feito ou ação judicial) para ajudar a corte em obter informação de que necessite para proferir decisão apropriada ou para impedir um resultado particular no interesse público ou um interesse privado de terceiros (de partes

terceiras) que seria afetado pela decisão (solução ou resolução) da disputa’’ (v. Law Dictionary, 3ªedição,

Barron’s, New York, 1991)”.

Tal instituto está previsto na legislação brasileira desde 1976, mais precisamente no art. 31 da Lei n.º 6.385, que trata da Comissão de Valores Mobiliários. Também a Lei n.º 8.884/94 regulamenta a atuação do CADE como amicus curiae.

Também encontramos previsão legal para a admissão de amicus curiae em ação direta de

inconstitucionalidade (Lei n.º 9.868/99, art. , § 2º), ação declaratória de constitucionalidade (Lei n.º

9.868/99, art. 20, § 1º), bem como na ação para arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei n.º 9.882/99, art. , § 1º). Também no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Lei n.º 10.259/2001,

art. 14, § 7º) podemos constatar a crescente importância do instituto.

Respondendo à sua própria pergunta sobre a possibilidade de se admitir a figura do amicus curiae fora dos casos em que a lei, de forma mais ou menos clara, a autoriza, e sobre a existência de espaço para

disseminar a classificação da intervenção do amicus curiae, diz CASSIO SCARPINELA BUENO (“Amicus

Curiae no Processo Civil Brasileiro – Um Terceiro Enigmático”, Ed. Saraiva, Rio de Janeiro, 2006, pp. 633635):

“Com os olhos voltados para a nossa lei ‘codificada’ processual civil (o Código de Processo Civil), não há

como dar às perguntas resposta positiva. Mas a ‘lei escrita’, que se limita, unicamente, ao seu texto, é a que menos interessa para o operador do direito. A admissão do amicus curiae, cremos, decorre da lei

‘sistematizada’ processual civil, do ‘Sistema’ (e não do ‘Código’) de Processo Civil. (...)

Para ir direto ao ponto, parec e-nos essenc ial que todo o proc esso c ivil seja lido de forma sistematizada a