Página 2453 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

Noutro giro, observo que o montante da indenização foi calculado pelo DNPM com base no mont ante extraído, que foi apurado com espeque nas informações coletadas dos trabalhadores por ocasião da vistoria realizada em 24/01/2007 (fls. 27/31), tendo a autarquia chegado à estimativa de 406.400 paralelepípedo granítico ou basáltico, a um preço médio de estimativa de comércio de R$1,00 por paralelepípedo, o que implicou em um receita para o réu no patamar de R$406.400,00 (fl. 578), valor este atualizado para dezembro de 2015 em R$453.802,51 (fl. 581).

Essa forma de calcular o prejuízo encontra amparo na jurisprudência do e. TRF/2, conforme demonstra o seguinte julgado daquela e. Corte:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. DANO AMBIENTAL COMPROVADAMENTE OCORRIDO. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

(...omissis...)

7. Demonstrado que a irregularidade vistoriada deu ensejo ao procedimento administrativo n. 890.472/2006, levado a efeito pelo DNPM, no qual se apurou a prática de exploração de lavra clandestina de minério de propriedade da União (art. 20, inc. IX, da CRFB/88), deve se verificar o volume extraído, multiplicado pelo valor do preço médio, que corresponderá ao montante da reparação civil pleiteada pela União. 8. Recurso de apelação provido. (TRF2. Apelação nº 0000258-85.2012.4.02.5112. Rel Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, julgado em 23/10/2015).

Além disso, registro que o montante apurado e forma de calcular não foram objeto de impugnação específica, de forma que devem ser tidos como corretos.

Destarte, a procedência da demanda em relação ao espólio de Miguel Areas Filho é medida de rigor.

– DISPOSITIVO

Do exposto:

a) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), em ao réu Victor Barreto Areas;

b) julgo procedente o pedido, forte no art. 487, I, do CPC, e condeno o espólio de Miguel Areas Filho a ressarcir ao erário o valor de R$453.802,51 (quatrocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e um centavos), montante atualizado até o ajuizamento da ação (12/2015 – fl.581).

A importância deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal.

A indenização deverá se destinar ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85 e Decreto nº 1.306/94.

Condeno a autora nos honorários advocatícios em relação ao réu Victor Barreto Areas, os quais arbitro nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa, observada a súmula 14 do STJ

Condeno o espólio de Miguel Areas Filho nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Havendo interposição de recurso, intime (m)-se o (s) apelado (s) para apresentar (em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o (s) apelado (s) interponha (m) apelação (ões) adesiva (s), intime (m) -se o (s) apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§ 1º e do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Não havendo recurso das partes, e certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Campos dos Goytacazes, 3 de setembro de 2019.

FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO

Juiz Federal Substituto

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

CAUTELAR CAUÇÃO

Caução - Processo Cautelar - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0001613-80.2000.4.02.5103 Número antigo: 2000.51.03.001613-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 23/05/2000 17:03

01ª Vara Federal de Campos

Magistrado (a) RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

AUTOR: J N E A REFRIGERACAO LTDA

ADVOGADO: RJ024266 - JO O PAULO ARAUJO DE FREITAS

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL