Página 4184 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

para o mandato de 2010/2011, sem dispor de mínimas provas contundentes de que eventual favorecimento injustificado de algum dos segmentos de representação.

Alega o MPF que a forma de sua redação incisiva das recomendações exprime uma determinação, e não

simplesmente exortações, o que viola a autonomia do ente federativo e encarta juízo de valor a respeito da administração municipal. Aduz que o ato do CES-RJ não estava fundamentado em provas, investigações e

não foi assegurada a oportunidade de o Conselho Municipal de Saúde se defender acerca das imputações de irregularidades.

Argumenta que o Parecer da Comissão Legislativa do CES 003/2010, que fundamenta a Deliberação

65/2010 do CES-RJ, se fundamenta em duas razões. A primeira consiste em supostas irregularidades na

realização da IX Conferência Municipal de Saúde, mas não individualiza as ofensas ao ordenamento jurídico e não observou qualquer instrução probatória. A segunda é que o Conselho Municipal de Saúde não teria

comprovado seu caráter deliberativo, o que fez com que a instância de controle social fosse considerada

praticamente inexistente, o que autorizaria o CES-RJ a assumir as vezes do órgão colegiado e participativo local, como previsto no inciso VIII da Terceira Diretriz da Res. 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde,

dada à suposta ausência de lei formal regulamentando o funcionamento da entidade.

Sustenta que quando o CMST foi criado não existia nenhuma norma determinado que a regulamentação do conselho devesse observar processo legislativo formal, sobretudo porque, à época da criação, não havia

entrado em vigor a Res. 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde. Da mesma forma, o caráter deliberativo do conselho de saúde é um atributo estabelecido pela Lei 8.142/90, e, a despeito de não ter sido

contemplado na legislação municipal sobre o conselho, seu advento teria o condão de suspender a eficácia da legislação estadual e municipal contrária às normas gerais editadas pela União (art. 24, § 4º da CRFB).

Prossegue indicando que o Parecer 1152/2013 e a Lei Complementar Estadual 71/1991 mencionam que são estritas as hipóteses de interferência do Conselho Estadual de Saúde na esfera de responsabilidade dos

Municípios, destacando-se a possibilidade de fiscalização e coerção legal junto aos Municípios somente nos

casos de ausência de constituição dos Conselhos Municipais de Saúde e em matéria de convocação regular das Conferências Municipais de Saúde (art. 1º, II, r).

O MPF aduz que quando a Deliberação 65/2010 foi publicada, em 13/09/2010, com diversas

recomendações, a Lei Municipal 2.922/2010 já tinha entrado em vigor (17/05/2010), inclusive dotando o

CMST de caráter deliberativo

Conclui o Parquet federal que a Deliberação 65/2010 do CES-RJ invadiu injustificadamente a autonomia e

independência do ente federativo municipal, sem razões jurídicas minimamente idôneas e sem poderes

legais para atuar em questões envolvendo conselhos municipais.

Pontua que em 23 de março de 2010 o CES-RJ já havia aprovado a Deliberação 57/2010, solicitando à

Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis que encaminhasse cópia do projeto de lei regulament adora do Conselho Municipal de Saúde e do seu caráter deliberativo. No entanto, naquela ocasião, o CES -RJ já tinha conhecimento dos Decretos Municipais 1.23/88 e 1.372/89, bem como da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal 8.142/90 e da Res. 333/2003 do CNS, que, segundo o autor, não permitiam a compreensão de que não haveria caráter deliberativo do Conselho. Ademais, em maio de 2010 já havia entrado em vigor a Lei

Municipal 2.922/2010, regulamentando o CSMT, tornando inadmissível que o CES-RJ continuasse exigindo a regularização da instância de controle municipal, como fez por ocasião da Deliberação 65/2010.

Prossegue a inicial afirmando que o réu começou a incorrer em ato de improbidade por violação aos

princípios constitucionais da Administração Pública quando permitiu o recebimento e processamento de uma questão no âmbito do CES-RJ sem indicações claras e suficientes a respeito das ocorrências das práticas

ilícitas alegadas e sem qualquer demonstração nítida de irregularidade na constituição e funcionamento do CMST. Assim, o réu teria se omitido no exercício do poder hierárquico para evitar a materialização de

afrontas a autonomia do ente federativo consubstanciadas na Deliberação 57/2010, e agravou sua

responsabilidade e intensificou sua má-fé ao dar cumprimento à Deliberação 65/2010, mesmo sabendo que nenhuma das irregularidades mencionadas estava demonstrada, e mesmo em vista que já havia entrado em vigor a Lei Municipal 2.922/2010, que regulamentou o CMST.

Assinala o MPF que ainda que o CES-RJ seja um órgão colegiado e as decisões tenham sido tomadas pelo

plenário da instância de controle social, o réu, na condição de Presidente do Conselho, deveria adotar as

medidas necessárias para impedir uma atuação e intervenção da entidade colegiada fora das hipóteses

legais, evitando a interferência indevida no ente municipal, como autorizado pelas Súmulas 346 e 473 do

STF.