Página 175 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

Resta aferir concretamente a presença do elemento subjetivo do tipo penal.

O dolo resulta da vontade livre e consciente de praticar as modalidades de introduzir em circulação e guardar notas sabendo que se trata de moeda falsa.

o ser interrogado em juízo, o réu disse na época dos fatos trabalhava na Rodosol e também vendia aparelhos de celular, e que na ocasião realizou a venda de um aparelho para uma pessoa que não soube identificar, a qual teria lhe dado algumas notas de cem reais como pagamento. Afirmou que, logo em seguida, por trabalhar na Rodosol, próximo ao Shopping Vitória, realizou compras na lanchonete do “Bob’s” do Shopping Vitória com uma dessas notas sem saber que a cédula era falsa. Por fim, negou que tenha realizado compras no “Bob’s” da Praça dos Namorados, e disse que a venda do celular foi feita pela OLX por meio de login e senha de seu irmão.

No entanto, o réu não identificou a pessoa que teria comprado o celular, nem sequer comprovou que o anúncio do celular ou que a venda foi efetivamente realizada, o que seria possível tendo em vista que os anunciantes recebem notificações por e-mail a respeito de seus anúncios.

À míngua de quaisquer elementos indicativos de verossimilhança nos elementos fáticos trazidos pessoalmente pelo acusado, a coerência da narrativa da testemunha, congruente desde a fase investigativa, e ratificada em juízo, com os demais elementos vindos aos autos fundamenta a convicção jurisdicional acerca da autoria e ciência da falsidade.

Portanto, a conduta não poderia ser reputada atípica sob esse prisma, ficando afastada a possibilidade sua qualificação segundo o disposto no artigo 289, § 2.º. Sequer há dúvida que permita a invocação do princípio in dubio pro reo.

Não vieram aos autos quaisquer elementos que evidenciassem causas excludentes de ilicitude e culpabilidade a afastar o caráter criminoso da conduta, motivo pelo qual o réu desafia condenação pelo crime de moeda falsa, na modalidade do artigo 289, § 1.º do Código Penal de introduzir em circulação, componente do tipo misto alternativo contido no mencionado dispositivo legal.

Por fim, também não acolho a alegação do Princípio da Insignificância, eis que o bem jurídico tutelado – fé pública – não permite tal aplicação, conforme jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, sendo a conduta do réu RENNER DOS REIS RODRIGUES típica, ilícita e culpável, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pelo delito previsto no parágrafo 1.º do art. 289 do Código Penal.

Passo a dosar a pena.

Não constatando circunstâncias judiciais que afastem a conduta em exame de casos análogos, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. Não há causas agravantes e atenuantes a considerar. Finalmente, não incidem causas especiais de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena corporal equivalente a 3 anos de reclusão.

Proporcionalmente, fixo a pena de multa na quantidade equivalente a 10 dias-multa, cujo valor fica arbitrado em R$ 100,00, contido nos limites da lei e compatível com a situação econômica do réu.

O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2.º, c do Código Penal.

Considero estarem preenchidos os requisitos do artigo 44 do estatuto criminal e substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, que deverão ser convertidas em privativa de liberdade caso haja descumprimento, conforme determina o artigo 44, § 4.º do Código Penal. A primeira pena restritiva de direitos consistirá em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser fixada pelo juízo da execução nos moldes do artigo 46, §§ 1.º a 4.º do Código Penal, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. A segunda pena restritiva de direitos consistirá em prestação pecuniária, no valor de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor de entidade assistencial cadastrada perante esta Seção Judic iária.