Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Piauí
mês passado

II - FUNDAMENTO

O Juiz Auxiliar desta Vice-Corregedoria Geral da Justiça, em seu parecer, teceu as seguintes considerações:

II - FUNDAMENTAÇÃO

II. DA FISCALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E DO DEVER DOS INTERINOS EM PRESTAR CONTAS MENSAIS

O art. 236, § 1º, da Constituição Federal/88, dispõe que cabe à lei definir a fiscalização das serventias extrajudiciais pelo Poder Judiciário.

Por sua vez, o art. 37 e seu parágrafo único, da Lei nº 8935/94, informa que cabe ao Órgão do Poder Judiciário competente proceder com a fiscalização dos atos notariais e de registro.

No âmbito local, a Lei Complementar nº 234/2018 do Estado do Piauí, em seu art. 18, X, confere a referida atribuição a esta Vice-Corregedoria Geral da Justiça e aos Juízes Corregedores Permanentes das Comarcas, ex vi:

Art. 18. Compete à Vice-Corregedoria-Geral da Justiça, no exercício da atividade de fiscalização: (...) X - fiscalizar o cumprimento dos deveres e proibições dos titulares, substitutos e prepostos dos serviços notariais e de registro, sem prejuízo das atribuições dos juízes de direito, bem como aplicar as penalidades da sua competência, na forma prevista em leis e regulamentos;

Dentre as obrigações dos responsáveis pelos serviços extrajudiciais, importa destacar a de prestação de contas de contas mensais pelo responsável interino à frente das serventias extrajudiciais.

Referida prestação de contas era regulada pelo Provimento Conjunto nº 06/2016, vigente à época dos fatos, e que trazia, em seu art. 3º, a seguinte disposição:

Art. 3º Os responsáveis interinos deverão prestar contas, mensalmente, contrapondo receitas e despesas, devendo repassar ao FERMOJUPI o valor resultante dessa diferença até o décimo quinto dia do mês subsequente,

através de boleto gerado pelo sistema CobJud.

§ 1º Consideram-se receitas para os fins do disposto no caput:

I - Os valores percebidos a título de emolumentos;

II - O rendimento de aplicação financeira;

III - Os valores recebidos a título de compensação dos atos gratuitos;

§ 2º Consideram-se despesas para os fins do disposto no caput todos os valores despendidos em prol da prestação do serviço extrajudicial, como a operacionalização da serventia, os investimentos e o pagamento da remuneração bruta.

Compete, portanto, a esta Vice-Corregedoria adotar as providências necessárias diante do inadimplemento da requerida com relação ao seu dever de prestar contas mensais.

II. DA QUEBRA DE CONFIANÇA

Nos termos da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, os responsáveis interinos pelas serventias extrajudiciais vagas são prepostos do Poder Judiciário, designados para responder pela atividade notarial e registral enquanto não ocorra provimento via concurso público.

Conforme art. 3º do referido ato, tal vínculo é precário e prevalece enquanto houver confiança do Poder Judiciário na pessoa designada. Em razão disso, sujeita-se à cessação , por simples decisão administrativa motivada e individualizada, em razão de conduta que enseje quebra da confiança depositada no responsável interino.

Nesse sentido, o STJ:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. TABELIÃO SUBSTITUTO. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE.MERA EXTINÇÃO DO VÍNCULO FORMADO A TÍTULO PRECÁRIO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DO PODER PÚBLICO. AFASTAMENTO NÃO-PUNITIVO.

1. No caso, o afastamento do recorrente do cargo de substituto legal de tabelião não tem o caráter punitivo, mas deriva primordialmente da perda de confiança que fundamentou sua nomeação como tabelião interino.

2. Segundo condenação criminal transitada em julgada, o impetrante-recorrente, durante o exercício do referido cargo, cometeu apropriação indébita de valores recebidos a título de ITBI.

3. Constatada essa realidade, foi reaberto contra ele processo administrativo anteriormente protocolado e arquivado, que transcorreu sem sua participação, resultando no ato ora atacado. Pareceu ao impetrante-recorrente que se tratava de punição derivada de processo administrativo irregular (com aparente violação ao art. 39, inc. V, da Lei n. 8.935/94). Mas não é isso.

4. Na condição de tabelião interino, o recorrente exercia função a título precário e unicamente no interesse do Poder Público. No

entanto, em razão da decisão criminal já mencionada, perfeitamente desconstituível o ato de seu nomeação ao cargo que ocupava, ainda que sem processo administrativo (ou com processo administrativo defeituoso - sem exercício do contraditório e da ampla defesa), porque não se tem verdadeiramente uma conseqüência administrativa punitiva para os crimes cometidos, mas simples perda de interesse por parte do Poder Público, resultado de um juízo de conveniência e oportunidade. 5. É que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há direito líqüido e certo à estabilidade e nem à aplicação do regime previsto nos arts. 35, inc. II, e 39, inc. V, da Lei n. 8.935/94 - aplicável somente às hipóteses de efetiva delegação (com obediência aos ditames constitucionais). Precedentes.

6. Recurso ordinário em mandado de segurança não-provido.

(RMS 26.165/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009) (grifo acrescido)

No caso em apreço, a responsável interina MARIA ERMÍLIA CAVALCANTE LUZ, descumpriu reiteradamente seu dever de prestar contas, como já disposto alhures, e, mesmo após ser notificada no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça (0410350) e desta Vice-Corregedoria Geral da Justiça (1149048), informou que prestou contas até dezembro de 2015, portanto, de apenas parte do período total apurado no âmbito do FERMOJUPI.

Não resta dúvida, portanto, que a reiterada conduta da requerida em deixar de prestar contas devidas, configura grave irregularidade, enquadrando-se como infração disciplinar prevista no art. 31, I, da Lei nº 8.935/95.

III. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, OPINO no sentido de que seja declarada a quebra da confiança em relação à Sra. MARIA ERMÍLIA CAVALCANTE LUZ, e, consequentemente, seja revogada a sua interinidade, com o seu afastamento imediato e definitivo das funções de responsável interina da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Prata do Piauí.

Por conseguinte, OPINO pela designação de novo responsável interino pela referida Serventia, com a observância da regulamentação definida pelo Provimento nº 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça.

É o parecer, salvo melhor juízo, o qual submeto à apreciação do eminente Vice-Corregedor Geral da Justiça.

III - DECIDO

Isto posto, ACOLHO o Parecer Nº 3219/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR (1173118), e, com seus fundamentos, que adoto, declaro a quebra da confiança em relação à Sra. MARIA ERMÍLIA CAVALCANTE LUZ , responsável interina pela Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Prata do Piauí , devendo permanecer à frente da serventia até ulterior deliberação desta Vice-Corregedoria Geral de Justiça.

Página 15