Página 1718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Setembro de 2019

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DE SOUZA em face de ANTONIA DA SILVA PORTELA e PAULO MANDU DA SILVA para condenar a reclamada a pagar à reclamante, pelo valor do salário de 600,00 (reais) resta devido: a) aviso prévio (48 dias); b) férias em dobro mais 1/3 referente a 5 períodos (2011 a 2016), referente a 12 dias cada, na forma do art. 130-A, IV, da CLT; c) férias simples mais 1/3 referente a 2016/2017, referente a 12 dias, na forma do art. 130-A, IV, da CLT; d) férias proporcionais 2017/2018 (05/12) mais 1/3; e) 13º salário proporcional de 2011 (1/12); f) 13º salário dos anos de 2012 a 2017; g) 13º salário proporcional de 2018 (5/12), essas apuradas com base nas férias de 30 dias anuais, com base nas normas atuais; h) FGTS mais multa de 40% de todo o período contratual; i) seguro desemprego; j) multa do art. 477, § 8º da CLT, i) honorários advocatícios em 10% , em favor do advogado do reclamante, incidentes sobre o valor da condenação.

Para fins de cálculo deverá ser respeitado como teto os valores postulados na inicial e o salário de R$ 600,00.

A reclamada deverá anotar na CTPS do reclamante o vínculo de emprego, com salário de R$ 600,00, função empregada doméstica, com data de entrada em 03/11/11 e saída em 13/04/2018, inserindo nas anotações gerais a data de 26/02/18 como último dia trabalhado e registrando a alteração contratual com data em 02/02/2013 para jornada de trabalho em regime de termo parcial por 13h30min semanais.

Juros e atualização incidentes, observado o IPCA-E.

Custas pelo vencido, no valor R$ 800,00 (reais) sobre R$ 40.000,00 (reais), valor arbitrado.

Assinatura

Fortaleza, 11 de Setembro de 2019

GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA

Juiz do Trabalho Titular

Sentença

Processo Nº ATSum-0000406-31.2019.5.07.0003

RECLAMANTE LEOCASTRO DE PAULA SILVA

ADVOGADO Filipe Siqueira Guerra(OAB: 25477-A/CE)

RECLAMADO INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA

RECLAMADO FRANCISCO JOSE MATOS DE CASTRO

Intimado (s)/Citado (s):

- LEOCASTRO DE PAULA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RELATÓRIO

Dispensado, nos termos da Lei 9.957/2000.

FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO

Como se constata da leitura dos autos, a reclamada não compareceu à audiência que foi designada para o dia 26 de junho de 2019 às 09h10min, sendo aplicada a pena de revelia e confissão nos termos do da súmula 74 do Colendo TST.

Proclama o art. 844, da CLT:

"Art. 844 - O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato".

O efeito processual da ausência da reclamada à audiência é, portanto, a revelia e confissão quanto à matéria fática, o que torna desnecessária, como regra, a produção de provas, já que os fatos contra si alegados são presumidos verdadeiros.

Diante da revelia e confissão da ré que, não obstante devidamente notificada, não compareceu à audiência designada, tenho como verdadeiros os fatos declinados na petição inicial .

Nos autos, afirma a parte reclamante que iniciou seu contrato de trabalho com a reclamada no período compreendido entre 25/07/2017e 31/05/2018 , tendo recebido como último salário a importância de R$ 1.198,00, sendo que uma parte deste era pago informalmente.

Tendo em vista que os pedidos formulados ajustam-se aos efeitos fáticos e jurídicos da ficta confessio , sem ressalvas, restam devidas ao autor as seguintes parcelas: a) aviso prévio (30 dias); b) férias proporcionais + 1/3; c) décimo terceiro salário proporcional 6/12; d) salário de maio/2019; e) FGTS + 40%; f) multa 477 CLT; g) horas extras, observados os reflexos ; h) diferenças remuneratórias por conta do salário clandestino ; i) vale transporte ; j) honorários advocatícios 5%.

Em razão da revelia e confissão quanto a matéria de fato aplicada a primeira reclamada, defiro o pedido de multa do art. 467, da CLT, a incidir sobre o saldo de salário, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e multa de 40% do FGTS.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Tema relevante a ser discutido na presente causa diz respeito à atualização monetária do crédito trabalhista, resultante da condenação.

O trabalho produz como bem imaterial a dignidade do trabalhador e