Página 2012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Setembro de 2019

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. negritei

No presente caso concreto, pelas informações contidas nas peças de defesa, sequer há a possibilidade de existirem decisões conflitantes que justificasse a reunião dos feitos.

Ademais, as acionadas também não informaram em quais fases se encontram as reclamatórias trabalhistas mencionadas para saber se é possível a reunião das ações.

Pelo exposto, REJEITO a preliminar em comento.

2 - DA QUESTÃO PREJUDICIAL

De acordo com o art. , XIX da CF, estão alcançados pela prescrição quinquenal os créditos anteriores ao período de cinco anos da data do ajuizamento da demanda, até o limite de dois após à extinção do contrato de trabalho.

Assim, por ter o pacto laboral em comento tido início em 05.11.2008, conforme cópia da CTPS residente nos autos, e a presente demanda sido ajuizada em 10.11.2017, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal arguida pelas reclamadas, no tocante aos direitos trabalhistas anteriores à 10.11.2012 , os quais ficam extintos, com resolução do mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso II, do NCPC.

3 - DAS QUESTÕES MERITÓRIAS

O reclamante, na peça inaugural, informa que trabalhou o Porto de Sergipe, o TIMB - Terminal Marítimo Inácio Barbosa, no Município de Barra dos Coqueiros, entre 05.11.2008 a março de 2016, em regime de revezamento em turnos de oito horas, nos horários das 23h00 às 7h00; ou das 7h00 às 15h00 ou das 15h00 às 23h00. Entende fazer jus às horas itinerante, nos dias em que iniciava a labuta às 23h00 e nos dias que encerrava nesse horários, face à inexistência de transporte público nesse horários.

Aduz que, no trajeto de ida, apenas no trecho existente entre a Sede do Município de Barra dos Coqueiros e o Terminal, cujo tempo despendido era de 25 minutos, é que não havia transporte público; e que, no trajeto de volta, em todo o percurso, desde o Terminal Marítimo Inácio Barbosa até o seu desembarque, em que eram despendidos 50 minutos, também não havia transporte público. Narra que, quando do retorno das atividades laborativas, chegava a Aracaju por volta de 23h40, considerando que saia do Porto às 23h15 e gastava 25 minutos no trajeto.

Pelo exposto, requer sejam-lhe pagas as horas in itineres reflexos, bem como diferença do adicional noturno e reflexos.

As reclamadas, através de petições semelhantes, patrocinadas, inclusive, pelos mesmos causídicos, requerem, de início, a inversão do ônus da prova, afirmando haver reiterada a jurisprudência nesses sentido, cujas decisões transcrevem nas peças de defesa. Alegam, ainda, que o local de trabalho do autor é amplamente servido pro transporte público e que jamais pode ser tido como de difícil acesso, e que é de conhecimento geral a existência de trabalho público regular em todos os horários em que o vindicante trabalhou.

Redargui ser inverídica a afirmação de que não há transporte público regular entre a cidade de Barra dos Coqueiros e o TMBI, tendo em vista que o trecho é servido pelos chamados transportes alternativos (topic´s vans e micro-ônibus), que também são regulares e públicos, que circulam de dia e noite.

Aduzem que não há cabimento de dispêndio de um tempo de 25 minutos entre a cidade de Barra dos Coqueiros e o Terminal Marítimo tanto na ida quanto na volta.

À análise.

O verbete sumular n. 90 dispõe que:

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas"in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas"in itinere". (ex-Súmula nº 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas"in itinere"remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V - Considerando que as horas"in itinere"são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)."

De acordo com o referido verbete, competia às reclamadas comprovarem a veracidade da tese apresentada nas peças constestatórias, ou seja, de que havia transporte público regular para o reclamante ir e voltar do trabalho em todos os horários, inclusive às 23h00, mesmo porque, este é fato impeditivo do direito do autor, cuja prova cabe a quem alega, nos termos do artigo 818 da CLT, não sendo o caso de inversão do ônus da prova, como pretendido.