Página 1706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público.

Alegação (ões):

Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária, por ausência de comprovação de conduta culposa do ente público.

Consta do v. Acórdão:

"O fato de a relação havida entre os reclamados ter sido estabelecida por meio de um convênio (fato incontroverso nos autos - Contrato de Gestão nº 0222/2017 de ID. eabaeb7), por si só, não afasta a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 331, do TST ou nas Leis nºs 13.467/2017 e 13.429/2017. No caso, o segundo reclamado permanece atuando como típico tomador de serviços, pois, igualmente, transfere, para o particular, a realização de serviços que integram o seu rol de competências.

A prestação de serviços de saúde é responsabilidade da Administração Pública (artigos , 23, inciso III, 30, inciso VII, 196 e seguintes, todos da CF/88), sendo certo que, partir do momento que a sua execução se dá por particulares conveniados, o trabalho desenvolvido pelos empregados destes reverte, no caso, em favor do Município.

Não pode, portanto, o segundo reclamado querer se isentar da responsabilidade quanto às verbas postuladas apenas por tais argumentos, ainda que tenha sido regular, lícita, a relação estabelecida entre eles. (...)

Com a declaração da constitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93, não se afigura mais possível o reconhecimento de responsabilidade da Administração Pública (no caso, a convenente) pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa conveniada.

Em suma, a responsabilidade da Administração Pública, segundo a decisão do STF (ADC 16) e a atual jurisprudência do TST, somente se configura em caso de culpa.

Na hipótese dos autos, o Município anexa vasta documentação, ou seja, cartões de ponto e a ficha financeira da reclamante, guias de recolhimento da previdência e do FGTS, controle de funcionários do hospital, resumo da folha de pagamento, recolhimento do PIS, contudo não demonstra que, com o encerramento do convênio, a primeira reclamada detinha condições financeiras suficientes para pagar as verbas rescisórias de mais de 500 empregados dispensados, ônus da prova que lhe competia sopesando a sua aptidão ."

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida da Administração Pública como, por exemplo, na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na fiscalização.

Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente.

Consoante se infere do Informativo n.º 852 do STF, a Ministra Rosa Weber, Relatora do indigitado RE 760.931/DF, proferira tese defendendo que fosse atribuída ao ente público o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços. Esse entendimento, contudo, ficou vencido, tendo inclusive o Ministro Alexandre de Moraes afirmado que "a consolidação da responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa de inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, acabaria por apresentar risco de desestímulo à colaboração da iniciativa privada com a Administração Pública, estratégia essencial para a modernização do Estado" (conforme noticiado no Informativo n.º 859).