Página 17668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

O regime de competência somente é considerado para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, mas o vencimento somente ocorre no mês seguinte ao da homologação dos cálculos ou do acordo, de forma que antes dessa data inexistem outras incidências a serem consideradas.

Nesse sentido, também a Lei nº 8.212/91, em seu art. 43, parágrafo 3º:

"As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado o mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas". (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Fixado por lei a data de vencimento depois da sentença de liquidação ou acordo, obviamente não há que se falar em multas e outras incidências, retroativamente.

A lei demanda interpretação lógica, de modo que a referência ao tempo da prestação de serviços se limita à verificação de alíquotas e limites do salário de contribuição.

Não há, pois, desrespeito ao parágrafo 2º,do artigoo de lei em trato, posto que deve ser considerado o fato gerador, para efeito de cálculo e limites, na data da prestação de serviços, mas a constituição do crédito somente ocorre com a homologação do crédito, a partir de quanto se abre o prazo de pagamento e passa a incidir juros e correção monetária.

Conforme fundamentado, o presente entendimento está ancorado e não ofende as disposições dos arts. 22, I, 30, I, a, 34 e 35, I, 43, §§ 2º e , da Lei nº 8.212/91, e arts. , XXXVI, 114, VIII, e 195, I, da Constituição Federal, como visto.

Também não há, em consequência, ofensa ao art. 97 da Constituição Federal - reserva de plenário.

Adoto, como fundamento, o entendimento da Súmula nº 17 deste Regional, com força, registre-se, de decisão plenária:

"Contribuições previdenciárias. Fato gerador. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços. (Res. nº 01/2014- DOEletrônico -02/04/2014)".

Por fim, anote-se que não foi negada vigência e tampouco declarada a inconstitucionalidade, ou a aplicação, da Lei nº 8.212/91, artigo 43, § 2º, mas sim, aplicado o seu § 3º, como expressamente prevê.

A jurisprudência constante do bojo do recurso interposto não é vinculante, diferentemente da sumula transcrita, deste Regional.

Nego provimento.