Página 5519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

do recolhimento das custas processuais.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2 - PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO (contrarrazões do reclamado).

O reclamado invoca a prescrição total, ao argumento de que as leis nas quais o direito está amparado são de 2010 e 2011 e esta ação foi proposta somente em dezembro de 2017.

O pleito de diferenças salariais envolve prestações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. A prescrição a ser aplicada no presente caso, portanto, é a parcial, conforme estabelecido na origem. Nesse sentido, a Súmula 452 do E. TST

Rejeito.

3 - DIFERENÇAS SALARIAIS.

Incontroverso nos autos que as Leis Municipais n. 3.298/2010 e 3.385/2011 majoraram os salários dos servidores, a partir de 01.03.2010 e 01.03.2011, nos valores fixos de R$100,00 e R$50,00, respectivamente.

No que concerne aos reajustes salariais concedidos pelo réu, em valores fixos e de forma linear aos seus servidores, alterando entendimento anterior, passei a considerar que não cabe ao Judiciário transformar "reposições espontâneas" em reajuste salarial, não sendo demais lembrar que o artigo 39, § 8º, da Constituição da República facultou a fixação da remuneração do servidor público em parcela única ou subsídio, sem adicional, prêmio, abono ou qualquer outra gratificação, mas não a obrigou.

Assim dispõe o artigo 39, §§ 8º e da Constituição da República: "(...) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI (...) § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º (...)".

Portanto, ainda que o Município reclamado tenha diminuído, na prática, a diferença existente entre os diversos padrões de vencimentos de seus servidores, ele o fez por meio de lei, com observância ao preceito contido no artigo 39 e parágrafos da Constituição da República.

A pretensão veiculada nesta demanda disfarça pedido de reajuste salarial fundamentado na violação ao princípio da isonomia, pois a causa de pedir remota funda-se na alegação de que a incorporação dos valores fixados por lei causaram impactos diferenciados na remuneração dos servidores, deferindo-lhes índices de reajustes desiguais. Assim, tal pretensão esbarra na Súmula Vinculante n. 37 do C. STF, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."

Não há como ser aplicado ao presente caso o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n. 68 deste E. Regional, tendo em vista as recentes decisões proferidas pelo C. STF, em sede de reclamação, cassando o ato reclamado e determinando novo julgamento, com observância da Súmula Vinculante n. 37.

Nesse sentido já decidiu essa E. Câmara, quando do julgamento do recurso ordinário interposto no processo n. 0012012-

76.2017.5.15.0044, de relatoria do Exmo. Desembargador José Otávio de Souza Ferreira, movido em face do mesmo reclamado e que versava matéria idêntica.

4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ante a improcedência da demanda, são devidos os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 791-A, da CLT.

Como a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, provejo em parte o apelo, para deferir a incidência da previsão contida no § 4º do mesmo dispositivo legal, "in verbis":

"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."