Página 9324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A promoção por merecimento está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, notadamente a avaliação de desempenho do empregado. A omissão do empregador em proceder à referida avaliação não pode prejudicar o empregado."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 016/2016, de 10 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 11/10/2016, pág. 03; D.E.J.T de 13/10/2016, págs. 01/02; D.E.J.T de 14/10/2016, págs.01/02)

Não há sequer como cogitar a não aplicação ao reclamado do art. 461, §§ 2º e , da CLT, mesmo porque, conforme já esclarecido no tópico supra, a Administração Pública, quando contrata seus servidores pelo regime da CLT, submete-se à disciplina contratual da esfera privada.

Destarte, reputo correta a determinação de reenquadramento da autora e o deferimento das diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade, de forma proporcional e intercalada com a de merecimento, observando-se o critério temporal previsto no artigo 36 da Lei 1.157/11, nos termos da r. sentença.

Ressalte-se, por fim, que nesse mesmo sentido já decidiu a 1ª Câmara deste E. TRT, em caso envolvendo o recorrente, nos autos n. 0010568-94.2018.5.15.0004, de relatoria da Exma. Dra. Larissa Carrota Martins da Silva Scarabelim.

Por tais motivos, nego provimento ao recurso.

Integração dos plantões

O recorrente busca a exclusão de sua condenação relativa à integração dos plantões para efeito de reflexos em DSR, sob o argumento principal de que as Leis Complementares nº 1.157/2011 e nº 1.176/2012 vedam a incorporação, à remuneração, da importância paga a tal título.

Em que pesem as relevantes razões do recorrente, não há, no particular, o que alterar na r. sentença atacada.

Em primeiro lugar, cumpre destacar que a realização de plantões pela recorrida, nos moldes apontados na petição inicial, não foi negada pelo recorrente.

Portanto, a controvérsia reside no plano jurídico, ambas as partes discordando sobre a natureza - se indenizatória ou não - da contraprestação pecuniária pela realização dos plantões.

Ocorre, porém, que resta indubitável a natureza salarial dos valores adimplidos a tal título, não obstante o disposto nas citadas Leis Complementares Estaduais nº 1.157/2011 e nº 1.176/2012.

É de se destacar, nesse ponto, que, ao atribuir natureza indenizatória à importância paga a título de plantão, as Leis Complementares Estaduais em discussão invadiram a competência legislativa da União, privativa quanto ao Direito do Trabalho, à guisa do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula nº 63 deste E. TRT,"in verbis":

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA. ARTS. DA LEI COMPLEMENTAR 987/06 E 51 DA LEI COMPLEMENTAR 1157/11. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DETECTADA. A previsão contida nos arts. da Lei Complementar n.º 987/06 e 51 da Lei Complementar n.º 1.157/11, ambas do Estado de São Paulo, de que a importância paga a título de plantão não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito e não sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. , XIII e XV, e 21, I. Possuindo a União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, as leis estaduais e municipais a respeito da matéria somente podem ampliar os direitos concedidos aos empregados públicos, em respeito ao princípio da norma mais favorável, sendo-lhes vedada a supressão."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02).

Realmente, o trabalho em regime de plantão não desnatura a natureza salarial da correspondente contraprestação em pecúnia, à luz do artigo 457 da CLT.

Com efeito, são mesmo devidas as incidências relativas a plantões às quais foi condenado o recorrente, sem que isso represente ofensa ao princípio da legalidade estrita. Afinal de contas, o recorrente não pode se furtar, justamente por conta de tal princípio, do cumprimento de norma cogente, nem mesmo fundamentando sua escusa na Lei de Responsabilidade Fiscal, já que lhe compete providenciar as necessárias adequações orçamentárias que propiciem o cumprimento da lei em tempo hábil.