Página 23372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

No caso em comento, a ação visava o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 5614/2014 do Município de Americana que dispõe:

Art. 1º - Fica incorporado ao salário base dos Guardas Municipais, Subinspetores e Inspetores do quadro de servidores da Guarda Municipal, a adicional a título de "descanso semanal remunerado" no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que passará a integrar a remuneração para todos os efeitos legais.

Parágrafo único Aos servidores cuja média mensal anual, relativa ao ano de 2013, tenha sido superior à quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), será concedido um adicional fixo no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago mensalmente, que passará a integrar a remuneração para todos os efeitos legais.

Ao proferir a r. sentença o pedido foi deixado de lado, razão pela qual o presente recurso.

Do exposto deve o recurso ser julgado procedente para que a RECORRIDA seja condenada ao pagamento das diferenças salariais dos meses de julho/15 até abril/16, além de seus reflexos no adicional de tempo de serviço, décimo terceiro, horas extras, fgts, férias somados a 1/3 pagos nos anos de 2015, 2016 e 2017."

A matéria não fez parte do pedido inicial, não foi apreciada pela sentença, o que impede sua análise neste momento processual.

A simples transcrição dos artigos da lei questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, na inicial, não atende à exigência do pedido expresso e específico.

Ademais, as diferenças já abarcam o salário mensal.

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMADA ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

Sustenta a Reclamada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista.

A Ré incorre em inovação recursal ao alegar sua ilegitimidade de parte e ausência de responsabilidade, com fundamento na Lei Federal nº 10.820/03, artigo , § 2º e Lei Municipal 1.706/80, artigo 11, uma vez que nada nesse sentido foi arguido em sua contestação, tampouco analisado pela sentença.

Rejeito.

ABONO DO FGTS

Aduz a Reclamada que:

"(...) a supressão do pagamento decorreu de decisão judicial, nos autos da ADI que questiona a constitucionalidade dos artigos 283, 289, § 3º e 290 da Lei Municipal nº 20110/2010, que conferiam aos servidores contratados por prazo indeterminado para empregos públicos pelo regime CLT a faculdade de optarem pelo regime estatutários, conferindo a esses servidores adicional de 8%, em caráter permanente, incidente sobre os vencimentos mensais, a título de compensação pela perda do FGTS, denominado"abono de FGTS".

(...)

Desta forma, ante a concessão da liminar noticiada, não é mais possível o pagamento do abono de 8%, conforme pleiteado pelo requerente."

A sentença consignou que:

"O reclamante afirma que a reclamada não realizou os depósitos fundiários desde setembro de 2011, quando ocorreu a adesão ao regime estatutário.

Considerando os efeitos ex tunc da declaração de insconstitucionalidade da lei que estabeleceu o regime estatutário, a reclamante requer, desta feita, o pagamento do FGTS desde 01.11.2011.

É incontroverso que a partir da adesão ao regime estatutário o reclamante passou a não fazer jus aos depósitos de FGTS, sendo certo que até julho/2015, recebeu, em contrapartida, o chamado