Página 23379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

A simples transcrição dos artigos da lei questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, na inicial, não atende à exigência do pedido expresso e específico.

Ademais, as diferenças já abarcam o salário mensal.

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMADA ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

Sustenta a Reclamada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista.

A Ré incorre em inovação recursal ao alegar sua ilegitimidade de parte e ausência de responsabilidade, com fundamento na Lei Federal nº 10.820/03, artigo , § 2º e Lei Municipal 1.706/80, artigo 11, uma vez que nada nesse sentido foi arguido em sua contestação, tampouco analisado pela sentença.

Rejeito.

ABONO DO FGTS

Aduz a Reclamada que:

"(...) a supressão do pagamento decorreu de decisão judicial, nos autos da ADI que questiona a constitucionalidade dos artigos 283, 289, § 3º e 290 da Lei Municipal nº 20110/2010, que conferiam aos servidores contratados por prazo indeterminado para empregos públicos pelo regime CLT a faculdade de optarem pelo regime estatutários, conferindo a esses servidores adicional de 8%, em caráter permanente, incidente sobre os vencimentos mensais, a título de compensação pela perda do FGTS, denominado"abono de FGTS".

(...)

Desta forma, ante a concessão da liminar noticiada, não é mais possível o pagamento do abono de 8%, conforme pleiteado pelo requerente."

A sentença consignou que:

"O reclamante afirma que a reclamada não realizou os depósitos fundiários desde setembro de 2011, quando ocorreu a adesão ao regime estatutário.

Considerando os efeitos ex tunc da declaração de insconstitucionalidade da lei que estabeleceu o regime estatutário, a reclamante requer, desta feita, o pagamento do FGTS desde 01.11.2011.

É incontroverso que a partir da adesão ao regime estatutário o reclamante passou a não fazer jus aos depósitos de FGTS, sendo certo que até julho/2015, recebeu, em contrapartida, o chamado" abono de FGTS ", correspondente a 8% sobre os vencimentos mensais, a título de compensação pela perda do FGTS.

Considerando que a ADIN nº 2159873-80.2015.8.26.0000 declarou a inconstitucionalidade da lei que instituiu o regime estatutário com eficácia ex tunc, retornando o autor ao regime celetista, são devidos os recolhimentos fundiários, que deverão ser comprovados a partir de 01.11.2011, devidamente atualizados e acrescidos de juros e multas, na forma da Lei nº 8.036/90, sob pena de execução direta.

A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução do valor pago a título de" abono de FGTS "."

Não houve condenação da Reclamada ao pagamento da verba sob o título de "Abono FGTS".

A condenação da Reclamada se refere ao recolhimento do FGTS, por se tratar de trabalhador contratado pelo regime celetista e cuja migração para o regime estatutário foi declarada inválida, em decorrência da inconstitucionalidade parcial de Lei Municipal, a qual acarretou no retorno dos empregados públicos ao regime celetista, com efeitos retroativos.

Retornando o Autor ao regime celetista, os recolhimentos fundiários passaram a ser devidos.

Nego provimento.

DIFERENÇAS DE DSR

Alega a Reclamada que o DSR está quitado, não sendo devida