Página 23385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

VOTO

Conheço.

RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Aduz o Reclamante que:

"A r. sentença reconheceu apenas o direito ao recebimento da diferença do Adicional de Risco por conta da liminar concedida na ADIn 2131993-16.2015.8.26.0000.

Ocorre que, além das diferenças no adicional, o próprio salário do recorrente sofreu redução, pois, conforme pedido na exordial e comprovado por documentos, o recorrente teve a redução de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais em seu salário base por conta da liminar concedida e posteriormente cassada.

No caso em comento, a ação visava o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 5614/2014 do Município de Americana que dispõe:

Art. 1º - Fica incorporado ao salário base dos Guardas Municipais, Subinspetores e Inspetores do quadro de servidores da Guarda Municipal, a adicional a título de" descanso semanal remunerado "no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que passará a integrar a remuneração para todos os efeitos legais.

Parágrafo único Aos servidores cuja média mensal anual, relativa ao ano de 2013, tenha sido superior à quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), será concedido um adicional fixo no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago mensalmente, que passará a integrar a remuneração para todos os efeitos legais.

Ao proferir a r. sentença o pedido foi deixado de lado, razão pela qual o presente recurso.

Do exposto deve o recurso ser julgado procedente para que a RECORRIDA seja condenada ao pagamento das diferenças salariais dos meses de julho/15 até abril/16, além de seus reflexos no adicional de tempo de serviço, décimo terceiro, horas extras, fgts, férias somados a 1/3 pagos nos anos de 2015, 2016 e 2017."

A matéria não fez parte do pedido inicial, não foi apreciada pela sentença, o que impede sua análise neste momento processual.

A simples transcrição dos artigos da lei questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, na inicial, não atende à exigência do pedido expresso e específico.

Ademais, as diferenças já abarcam o salário mensal.

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMADA ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

Sustenta a Reclamada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista.

A Ré incorre em inovação recursal ao alegar sua ilegitimidade de parte e ausência de responsabilidade, com fundamento na Lei Federal nº 10.820/03, artigo , § 2º e Lei Municipal 1.706/80, artigo 11, uma vez que nada nesse sentido foi arguido em sua contestação, tampouco analisado pela sentença.

Rejeito.

ABONO DO FGTS

Aduz a Reclamada que:

"(...) a supressão do pagamento decorreu de decisão judicial, nos autos da ADI que questiona a constitucionalidade dos artigos 283, 289, § 3º e 290 da Lei Municipal nº 20110/2010, que conferiam aos servidores contratados por prazo indeterminado para empregos públicos pelo regime CLT a faculdade de optarem pelo regime estatutários, conferindo a esses servidores adicional de 8%,