Página 24925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

Embargos de Declaração opostos pela executada alegando obscuridade no V. Acórdão.

Relatados.

V O T O

Conheço.

OBSCURIDADE

Alega a executada:

No presente caso, temos que o acórdão que tratou do agravo de petição denegou o pleito da agravante/embargante, no tocante ao patrimônio de afetação, utilizando como fundamento o art. 31-A da Lei 4.591/1964 (incluído pela lei 10.931/2004), bem como o art. 76 da Medida Provisória 2.158-35/2001, nos seguintes termos (...) (id. 85a7633):

"Na hipótese em análise, observa-se que o indeferimento do pleito formulado pela embargante está alicerçado na legislação aplicável.

Com efeito, assim estabelece o artigo 31-A, da Lei 4.591/1964:

'Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.'

E o artigo 76 da Medida Provisória 2.158-35/2001, em vigor em face da Emenda Constitucional 32/2003, que estabelece as normas sobre afetação, assim dispõe:

Art. 76. As normas que estabelecem a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio de pessoa física ou jurídica não produzem efeitos em relação aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos.

Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput, permanecem respondendo pelos débitos ali referidos a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os que tenham sido objeto de separação ou afetação. (...)

Como se observa no acórdão embargado, embora tenha sido expressamente reconhecido a condição de patrimônio de afetação do bem posto em penhora, aplicou-se a inteligência do art. 76 da Medida Provisória 2.158-35/2001.

Deste modo, vislumbra-se que houve a aplicação aos presentes autos da Lei 10.931/04, que em seu texto dispõe sobre o patrimônio de afetação, nos seguintes termos:

Art. 10. O disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica ao patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias definido pela Lei nº 4.591, de 1964.

Importante ressaltar que o regime da afetação patrimonial na incorporação imobiliária foi introduzido no Direito positivo brasileiro pela Medida Provisória nº 2.221, de 04 de setembro de 2001 -posteriormente revogado pela Lei nº 10.931/04 - para preservar os direitos aos adquirentes de unidades autônomas de empreendimentos imobiliários em construção, no caso de falência ou insolvência civil do incorporador, e ainda aperfeiçoar as relações jurídicas entre aqueles compradores, o incorporador e o agente financiador da obra e, permitindo uma maior segurança nas transações imobiliárias, e garantindo a conclusão daquelas obras e