Página 28432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

5ª TURMA - 10ª CÂMARA

PROCESSO N. 0012103-96.2017.5.15.0132

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

RECORRIDA: DANIELI GOMES DE SIQUEIRA ANDRADE

RECORRIDO: COMUNIDADE CRISTÃ DE AÇÃO SOCIAL

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES

apm

O reclamado interpôs recurso em face da r. sentença, por meio da qual dos pedidos formulados na inicial foram acolhidos em parte. Postulou a reforma do julgado para que fosse negada sua responsabilidade subsidiária, bem como, para que fossem excluídas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT. A reclamante apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório.

1. Admissibilidade

Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Responsabilidade subsidiária

O Município réu postulou que fosse negada sua responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante. Alegou ser descabida a transferência da responsabilidade por créditos trabalhistas à Administração Pública, considerando que se tratou de convênio em que se limitou a fazer repasse de subvenções ao primeiro reclamado, em conformidade com autorização legislativa municipal. Por fim, afirmou que a reclamante não comprovou que houve ausência de fiscalização do contrato pelo segundo reclamado, ônus que lhe competia.

A prestação de serviços na área de assistência social constitui obrigação da Administração Pública, inclusive dos Municípios, em conformidade com o que preveem os artigos 23, II e X e 204, I, da Constituição. Assim, ainda que a Administração Pública transfira essa obrigação a terceiros por meio de contratos ou convênios, limitando-se a realizar mero repasse de subvenções, isso não a exime da responsabilidade pelos atos praticados por esses agentes, conforme o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, que prevê:

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Por outro lado, não há como negar que existe no ordenamento jurídico brasileiro um princípio de responsabilidade trabalhista, segundo o qual todo aquele que se beneficia direta ou indiretamente do trabalho empregado deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Diversamente do que se tem sustentado, trata-se de responsabilidade objetiva resultante do risco proveito, isto é, do risco de contratar terceiros para prestar trabalho que poderia ser desenvolvido com empregados próprios e da apropriação econômica desse trabalho. Isso torna irrelevante o argumento sobre a ocorrência de culpa in eligendo ou in vigilando, porquanto estas se referem à responsabilidade subjetiva.