Página 30452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA. ARTS. DA LEI COMPLEMENTAR 987/06 E 51 DA LEI COMPLEMENTAR 1157/11. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DETECTADA. A previsão contida nos arts. da Lei Complementar n.º 987/06 e 51 da Lei Complementar n.º 1.157/11, ambas do Estado de São Paulo, de que a importância paga a título de plantão não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito e não sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. , XIII e XV, e 21, I. Possuindo a União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, as leis estaduais e municipais a respeito da matéria somente podem ampliar os direitos concedidos aos empregados públicos, em respeito ao princípio da norma mais favorável, sendo-lhes vedada a supressão." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02)

Dessa forma, agiu com acerto o MM. Juízo de primeiro grau ao condenar o reclamado a proceder a integração aos salários da autora dos valores recebidos pelo trabalho em plantões, para efeito de cálculo do valor dos DSRs.

Nego provimento.

3. PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais elencados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na OJ n.º 118 da SDI-1 do C. TST.

Dispositivo

ISSO POSTO, esta Relatora decide CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO , nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação arbitrado na sentença, para os efeitos da Instrução Normativa n.º 03/93, do C. TST. Custas na forma da lei.