Página 31552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

EMBARGANTE: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. e2e899e (10ª CÂMARA)

Trata-se de embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, nos quais aponta omissão, que pretende ver sanada. Prequestiona a matéria (ID. f2a84a7).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

A embargante entende "necessário o aclaramento da omissão quanto à aplicação do art. 71, § 1º da Lei 8666/93 e do item V da Sumula 331 do TST, art. 21, XII, b, artigo 22, IV, artigo 173 e art. 175, parágrafo único, I, todos da CF, e da ratio decidendi fixada na decisão da ADC 16 DO STF e Tema de Repercussão Geral 243 do STF, para que se prenuncie esse E. Tribunal, quanto à tese e fundamentos de inexistência de responsabilidade subsidiária", para que seja conferido efeito modificativo ao julgado, afastando-se a sua responsabilidade subsidiária.

Sucessivamente, requer "para aprimoramento da tutela jurisdicional, EXPRESSAMENTE, tanto as teses quantos todos os artigos aqui DECLARADOS PREQUESTIONADOS apresentados para a fundamentação, notadamente os artigos II, art 5, V, art. 21, XII b, art. 22, I e IV, art. 37 II e XIII, artigos 170, 173, § 1º e 175 da Constituição Federal, e ainda o art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, Lei 8.989/95, art. 818 da CLT e 373 do CPC, item V Súmula 331 do TST, e ainda a ADC 16 E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 do STF, diante da literalidade da Súmula 297 do E. TST, notadamente em seus itens II e III e ainda para os devidos fins de expresso prequestionamento conforme determinação contida nas Súmulas 282 e 356 do C. STF. Ainda, diante da apresentação de TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, seja expressamente declarada para atendimento do art. 323 § 2º, 327 e 329 do RISTF." (ID. F2a84a7),

No entanto, inexiste fundamento legal que justifique a oposição de embargos de declaração nos presentes autos, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

Observe-se que o acórdão foi suficientemente explícito quanto aos fundamentos pelos quais manteve a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora embargante, pelo crédito trabalhista, e negou provimento ao recurso ordinário interposto. Senão vejamos (ID. e2e899e):

"O fato de a recorrente ser uma empresa concessionária de serviço público não a equipara a um ente da Administração Pública direta ou indireta, tanto que a contratação da empresa prestadora de serviços não ocorreu mediante procedimento licitatório.

De outra parte, o art. 25, § 1º, da Lei n.º 8.987/95, autoriza as concessionárias a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Constatado, portanto, que o reclamante, admitido pela primeira reclamada prestou serviços em favor da recorrente, restou caracterizada a contratação de mão de obra terceirizada.

Assim, a segunda reclamada, pessoa jurídica de direito privado