Página 31558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

ADVOGADO NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY(OAB: 82246/SP)

RECORRIDO LINEA SERVICOS DE ELETRICIDADE EIRELI - EPP

ADVOGADO RONALDO ANTONIO DE CARVALHO(OAB: 162486/SP)

RECORRIDO DANIEL DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES(OAB: 148003/SP)

ADVOGADO ANTONIO HERNANDES MORENO(OAB: 14884/SP)

ADVOGADO RODRIGO HERNANDES MORENO(OAB: 201124/SP)

ADVOGADO MARCIO MOLINA MATEUS(OAB: 148169/SP)

ADVOGADO RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO(OAB: 343868/SP)

ADVOGADO MAICON MATTOS ARAUJO(OAB: 261697/SP)

ADVOGADO MURIEL BORIN(OAB: 321499-D/SP)

ADVOGADO DANILO GOMES MARTINS(OAB: 322744/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LINEA SERVICOS DE ELETRICIDADE EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010338-84.2016.5.15.0016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. e2e899e (10ª CÂMARA)

Trata-se de embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, nos quais aponta omissão, que pretende ver sanada. Prequestiona a matéria (ID. f2a84a7).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

A embargante entende "necessário o aclaramento da omissão quanto à aplicação do art. 71, § 1º da Lei 8666/93 e do item V da Sumula 331 do TST, art. 21, XII, b, artigo 22, IV, artigo 173 e art. 175, parágrafo único, I, todos da CF, e da ratio decidendi fixada na decisão da ADC 16 DO STF e Tema de Repercussão Geral 243 do STF, para que se prenuncie esse E. Tribunal, quanto à tese e fundamentos de inexistência de responsabilidade subsidiária", para que seja conferido efeito modificativo ao julgado, afastando-se a sua responsabilidade subsidiária.

Sucessivamente, requer "para aprimoramento da tutela jurisdicional, EXPRESSAMENTE, tanto as teses quantos todos os artigos aqui DECLARADOS PREQUESTIONADOS apresentados para a fundamentação, notadamente os artigos II, art 5, V, art. 21, XII b, art. 22, I e IV, art. 37 II e XIII, artigos 170, 173, § 1º e 175 da Constituição Federal, e ainda o art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, Lei 8.989/95, art. 818 da CLT e 373 do CPC, item V Súmula 331 do TST, e ainda a ADC 16 E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 do STF, diante da literalidade da Súmula 297 do E. TST, notadamente em seus itens II e III e ainda para os devidos fins de expresso prequestionamento conforme determinação contida nas Súmulas 282 e 356 do C. STF. Ainda, diante da apresentação de TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, seja expressamente declarada