Página 33019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

segurança jurídica, insculpido no artigo , XXXVI, da Constituição de 1988.

Ressalta-se que outras normas processuais, que não impliquem maior ônus para os litigantes serão aplicadas de imediato, a partir da vigência da nova Lei.

Os prazos processuais iniciados após a vigência da nova lei, serão contados em dias úteis, por força do disposto no artigo 775, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017).

Nesse sentido ficou estabelecido pela 11ª Câmara, à luz da ementa a seguir transcrita:

RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-20192-83.2013.5.04.0026"

PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL

Alega a reclamada cerceamento de defesa em razão da ausência de instrução processual, em que pretendia produzir prova oral quanto às condições de trabalho, de forma que a decisão se baseou em presunção de exposição ao amianto e de suposto abalo psicológico do recorrido, violando os princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório e fundamentação das decisões judiciais, previstos nos artigos , LIX e 93, IX, da Constituição Federal, além de ter afrontado os artigos 832 da CLT e art. 458 do CPC/1973 (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015). Requer a declaração de nulidade da r.sentença e posterior retorno dos autos à origem para que seja realizada audiência de instrução, para colher o depoimento pessoal do autor e oitiva das testemunhas e, se for o caso, realização de prova pericial técnica.

O Juízo a quo dispensou a realização de audiência de instrução, assim fundamentando:

"Verifico que foram interpostos centenas de processos semelhantes em face da ré e de outra empresa, patrocinados por outros advogados, e trinta novos processos patrocinados pelo Dr. Cláudio André Brunn - OAB: SP236751, em que são postuladas indenizações por danos morais, existenciais e materiais.

Já foram realizadas audiências iniciais nos Processos 0012698-

20.2016.5.15.0039, 0012810-86.2016.5.15.0039 e 0012812-

56.2016.5.15.0039 no dia 09.02.2016 e as partes não se conciliaram.

Por conseguinte, deixo de designar Audiência Inicial no presente feito , evitando-se, deste modo, o deslocamento desnecessário das partes e advogados a esta Vara Trabalhista, pois, se a requerida pretender formular proposta de acordo, poderá fazê-lo no prazo que lhe será assinalado para contestar a ação, podendo, inclusive, solicitar a designação específica de audiência de conciliação.

Assim, deverá a reclamada ser notificada para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos que a instruem, no prazo de 90 dias , sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, devendo, na oportunidade, dizer se existe proposta para composição amigável.

(...)." (ID abc5618)