Página 33028 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

VOTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do

recurso.

QUESTÃO DE ORDEM

As reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, devem ser processados conforme as normas incidentes na data do ajuizamento da demanda, resguardando-se o direito da parte autora de aquiescer com os critérios que vão regular a lide, à luz da Lei processual em vigor naquele momento, isto é, priorizando-se o princípio tempus regit actum.

Sendo assim, os processos ajuizados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, o que inclui os feitos cujas audiências iniciais recaiam em data posterior, serão processadas consoante as normas vigentes à data do protocolo da inicial, inclusive com relação às regras de concessão da justiça gratuita, sucumbência, inclusive a recíproca (Processo TST RR n. 20192-83.2013.5.04.0026. Data de publicação: 15/12/2017); custas processuais; despesas processuais e honorários periciais. Trata-se de prestigiar o princípio da segurança jurídica, insculpido no artigo , XXXVI, da Constituição de 1988.

Ressalta-se que outras normas processuais, que não impliquem maior ônus para os litigantes serão aplicadas de imediato, a partir da vigência da nova Lei.

Os prazos processuais iniciados após a vigência da nova lei, serão contados em dias úteis, por força do disposto no artigo 775, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017).

Nesse sentido ficou estabelecido pela 11ª Câmara, à luz da ementa a seguir transcrita:

RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-20192-83.2013.5.04.0026"

PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL

Alega a reclamada cerceamento de defesa em razão da ausência de instrução processual, em que pretendia produzir prova oral quanto às condições de trabalho, de forma que a decisão se baseou em presunção de exposição ao amianto e de suposto abalo psicológico do recorrido, violando os princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório e fundamentação das decisões judiciais, previstos nos artigos , LIX e 93, IX, da Constituição Federal, além de ter afrontado os artigos 832 da CLT e art. 458 do CPC/1973 (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015). Requer a declaração de nulidade da r.sentença e posterior retorno dos autos à origem para que seja realizada audiência de instrução, para colher o depoimento pessoal do autor e oitiva das testemunhas e, se for o caso, realização de prova pericial técnica.