Página 77 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANINHA/RN

PORTARIA Nº 006/2019

O Excelentíssimo Senhor WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO , MM. Juiz de Direito Diretor do Foro e titular da Vara Única desta Comarca de Goianinha/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que cabe ao Juiz Diretor do Foro fiscalizar os atos notariais e de registros, assim como presidir processo administrativo para fins de aplicação de penalidades, nos moldes do art. 106, caput, da Lei Complementar nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária), bem como dos artigos 9º, parágrafo único, e 28, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria da Justiça, que determina que as reclamações relativas à Secretaria Judiciária ou atividade Extrajudicial devam ser dirigidas, primeiramente, ao Juiz responsável na Comarca;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei n.º 8.935/94, o qual estabelece que a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registros será exercida pelo juiz competente;

CONSIDERANDO o que consta do Ofício nº. 2149/2019, datado de 06 de setembro de 2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte, no tocante à necessidade de apuração de eventual falta funcional da tabeliã responsável pelo 2º Ofício de Notas da Comarca de Goianinha/RN, diante dos fatos narrados pela Sra. Maria Luisa de Lima Soares nos autos do processo judicial registrado sob o nº. 0800696-85.2019.8.20.5116;

CONSIDERANDO que o art. 31, inciso II, da Lei n.º 8.935/94, estabelece que a inobservância de prescrições legais ou normativas constitui-se em infração disciplinar e sujeita os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas no artigo 33 da referida lei;

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a instauração de Sindicância tendente a colher elementos esclarecedores quanto à eventual falta funcional praticada pela Titular do 2º Ofício de Notas da Comarca de Goianinha/RN, a Sra. SILVIA SIMONETTI TORRES BARBALHO, no que se refere

os fatos narrados nos autos do processo judicial nº. 0800696-85.2019.8.20.5116;

Art. 2º – Designar para comporem a Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos descritos no art. 1º, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de instalação, o auxiliar técnico FÁBIO FERREIRA DE GÓIS, matrícula F203.514-6, que funcionará como Presidente dos trabalhos, o técnico judiciário LUNAS DA SILVA MACHADO, matrícula F197.684-2, e o Oficial de Justiça FRANCISCO ANTÔNIO NEVES, matrícula F163.157-8, que funcionarão como Membros, ressaltando que foram os indicados em virtude da imparcialidade demonstrada no exercício das suas funções, trabalho em conjunto e apuro técnico.