Página 1259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

cobrança de tarifa de emissão de passagem aérea por telefone e nas unidades físicas das companhias recorrentes, considerando não haver cobrança pelas vendas via internet.

RECURSO ESPECIAL DE TAM LINHAS AÉREAS S/A II. O Tribunal de origem julgou a causa embasando-se, primordialmente, na aplicação do art. 39, V, do CDC (fls. 560-561/e-STJ), e não houve contraposição recursal sobre o citado dispositivo legal. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").

RECURSO ESPECIAL DE VRG LINHAS AÉREAS S/A 3. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF .

4. As matérias relativas às suscitadas violações dos arts. 47 e 113, caput e do CPC e da Lei 11.182/2005; da Lei 11.182/2005; 90, § 2º e incisos I e II do art. 29 da Lei 8.987/1995; e inciso VIIdo parágrafo único do art. e art. da Lei 8.078/90 carecem de conhecimento, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

5. Ademais, assim como no Recurso Especial de TAM Linhas Aéreas S/A, a VRG Linhas Aéreas S/A não combateu o fundamento principal do acórdão recorrido quanto ao art. 39, V, do CDC, razão por que também se aplica na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

CONCLUSÃO

6. Recursos Especiais não conhecidos.

Nas razões do recurso extraordinário (fls. 948/971), sustenta a parte recorrente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, alegando, para tanto, que não houve fundamentação adequada, na medida em que o julgado recorrido nada dispôs sobre a alegada “violação ao art. 49 da Lei n. 11.182/2005. ” Alega, também, que foi malferido o art. 105, III, a, da CF, porque não estaria correta a afirmação de que não foram enfrentados todos os fundamentos do “decisum vergastado”. Afirma que “impugnar especificamente o julgado não é sinônimo de questionar todos os fundamentos do decisum, pois, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o órgão jurisdicional, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, conforme quer fazer crer a decisão que não conheceu do recurso especial. ”

Apresentadas as contrarrazões às fls. 978/984

É o relatório.

Decido.

O recurso extraordinário não comporta seguimento.

Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no