Página 3328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 216).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 31-A, § 12º, da Lei n. 4.591/64, trazendo os seguintes argumentos:

Data máxima vênia, frente ao quanto consignado no v. Acórdão, inexiste qualquer fundamento fático ou jurídico que possa lhe servir de sustentáculo, ante a patente a ausência de relação contratual entre o Banco Recorrente e os Recorridos, sendo INAFASTÁVEL a sua total ilegitimidade passiva.

Nesse sentido, cabe, novamente ESCLARECER que, este Recorrente NUNCA firmou qualquer instrumento contratual com os Recorridos, tampouco recebeu quaisquer valores ou se responsabilizou por qualquer obrigação aludida pelos Recorridos, haja vista que tanto o “CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA”, quanto os pagamentos de valores foram realizados em favor EXCLUSIVO da “R1 LIVING GOIÂNIA SPE”

Assim, evidentemente, o Recorrente Banco Pan sucessor da Brazilian Mortgages Cia Hipotecária – não é o responsável pelas irresignações dos Recorridos, tampouco, possui qualquer relação jurídica com ela a justificar a condenação imposta.

[...] Frente a toda evidência e por todos os aspectos que se análise o presente feito, tem-se pelo equívoco o r. julgado, visto que, cabe, exclusivamente à Empresa “R1 LIVING GOIÂNIA SPE” todas as obrigações pleiteadas, seja em relação a entrega do empreendimento, devolução de valores, pagamento de multa, ou até mesmo, liberação das garantias , de acordo com os termos do contrato firmado entre as partes.

Desta feita, cabe destacar que o negócio jurídico que vincula o Apelante ao imóvel objeto da presente demanda encontra-se pautado nos termos da LEI 4.591/64, a qual é LEI ESPECIAL que deve prevalecer sobre a Lei geral (consumerista), uma vez que Lei geral não revoga Lei especial. Essa é a regra clara do artigo 2º, § 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Isto porque houve, tão somente, a cessão da garantia hipotecária ao Apelante, razão pela qual se faz necessária a exclusiva a aplicação da Lei 4.591/64, a qual em seu artigo 29 é específica ao discorrer sobre quem é considerado incorporador e suas obrigações:

[...] Assim, embora o Recorrente tenha sido relacionado ao polo passivo, em virtude de ser o CESSIONÁRIO da Hipoteca, não há que se falar em transferência da responsabilidade dos construtores e incorporadores para o MERO CESSIONÁRIO, afinal, o artigo 31-A, § 12 da Lei 4.591/64 é expresso ao determinar que o incorporador/construtor permanece como o ÚNICO responsável pelas obrigações. (fls. 230/232).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação art. 85, § 8º, do CPC, trazendo os seguintes argumentos:

Frente aos termos da r. fundamentação, cabe ressaltar que o Recorrente, em seu Recurso de Apelação, argumentou exaustivamente que,