Página 4937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Justiça Federal"(fl. 1.065);

h)"no caso dos autos devem ser aplicados analogicamente os arts. 4º, § 1º, 6º e 10, § 2º da Lei n s 11.671/08"(fl. 1.067).

Por sua vez, o JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA DE CASCAVEL – SJ/PR suscitou o presente conflito de competência, valendo-se da fundamentação a seguir transcrita (fls. 1.313-1.315):

"[...] A Lei de Execução Penal não traz qualquer previsão legal quanto à competência da Justiça Federal em dar continuidade à execução da pena, depois que concedido o benefício de cumprimento da pena em meio aberto pelo Juízo Estadual.

Pelo contrário, declinada a competência da execução da pena para a Justiça Estadual, não subsiste qualquer interesse ao Juízo Federal, pois que compete ao Juízo da Execução do Estado fiscalizar e acompanhar a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, quando recolhidos em estabelecimentos sujeitos à administração estadual, zelando pelo seu correto cumprimento, competindo-lhe todos os incidentes da execução e demais atribuições previstas no artigo 66 da Lei de Execução Penal, mesmo depois de haver progressão para o regime aberto ou livramento condicional ou, ainda, conversão de pena.

A competência executiva é determinada no início do cumprimento da pena, assim, os condenados a regime inicialmente fechado ou semiaberto serão executados no Juízo Estadual, em consonância com a Súmula 192/STJ, não havendo alteração de competência com remessa dos autos ao Juízo Federal no momento em que colocados em liberdade. Já os condenados ao regime inicialmente aberto ou com substituição de pena determinada na sentença condenatória pelo Juízo Federal, serão executados por este último.

Ademais, verifica-se mais acertada a manutenção dos autos de execução no âmbito da Justiça Estadual, seja porque toda a execução até então tem sido fiscalizada por aquele Juízo, ou porque em casos de descumprimento das condições e/ou revogação da benesse, seria necessário nova remessa dos autos ao Juízo Estadual, gerando uma desarrazoada duração do processo.

[...] Por fim, note-se que o Tribunal de Justiça editou recentemente a Resolução nº 93/2013, em que prevê e e fixa em seus artigos 27 e 28, parágrafo único, a competência para fiscalização das penas restritivas de direitos no âmbito estadual, não havendo qualquer ressalva quanto às execuções de crimes julgados pela Justiça Federal.

2 . Desta forma, de acordo com o entendimento exposto nas ementas acima transcritas, suscito confito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos Artigos 114, I, 115, III e 116, § 1º, todos do Código de Processo Penal, e Artigo 105, I, 'd', da Constituição Federal."