Página 4977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

possuírem (ou terem possuído) vínculo com a Administração Pública. 03. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios opinou favoravelmente ao pedido (e-STJ, fls. 34-37). 04. O Juízo de Direito da 5 Vara Criminal de Brasília entendeu por declinar de sua competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Jaraguá/GO, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 38-40):

'[...] Analisando os elementos trazidos aos autos, verifica-se que este juízo é incompetente para processar e julgar o feito.

Conforme narrado na representação da autoridade policial, que trata de investigação pela prática de delitos de lavagem de capitais, os crimes antecedentes que deram ensejo ao crime do art. da Lei nº 9.613/98 todos ocorreram no Município de Jaraguá/GO, nas legislaturas de 2005 a 2008 e 2009 a 2012, que já foi objeto, inclusive, de ação penal por parte do Ministério Público de Goiás, por estes mesmos fatos, conforme divulgado no sítio eletrônico do 'parquet' goiano (f. 3).

Como se sabe, o crime de lavagem de dinheiro, crime acessório ou 'parasitário', segue a sorte dos crimes principais, no caso, fraudes em licitação ocorridos no Município de Jaraguá/GO, de modo que os pedidos de quebra de sigilo devem ser direcionados à autoridade judicial preventa para atuar no feito.

Note-se, mais, que o fato de a conta bancária de MARIA CATARINA MACHADO FREITAS estar custodiada em agência do banco Itaú em Brasília/DF, tal não comporta a modificação da competência originária para processar e julgar o pedido, seja porque houve prevenção, seja porque há relação de acessoriedade entre o delito de lavagem aqui apurado e os demais crimes, seja porque lá foram praticados diversos crimes, como associação criminosa, peculato, prevaricação e advocacia administrativa, objeto de denúncia do MP/GO, seja porque as empresas CRALF INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME e AM.G.GROSSI E CIA. LTDA., alvos dos pedidos de quebra de sigilo bancário, financeiro e fiscal, estão constituídas no Município de Jaraguá/GO (f. 4-verso/6-verso).

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o juízo prevento da Comarca de Jaraguá/GO, nos termos dos arts. 69, IV, 71 e 78, II, todos do Código de Processo Penal.

[...].'

5. Encaminhados os autos ao Juízo de Direito da Comarca de Jaraguá/GO, opinou o Ministério Público da Comarca de Jaraguá/GO no sentido de que fosse suscitado conflito negativo de