Página 5234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

que a averbação da reserva legal é dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba, devendo, igualmente, tomar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das formas de vegetação nativa para se adequar aos limites percentuais previstos nos incisos do art. 16 do Código Florestal.

11. Gize-se que eventual controvérsia ou dúvida quanto à

forma de cumprimento da obrigação reconhecida deverá ser dirimida quando da liquidação e/ou execução do julgado, mormente considerando a necessidade de análise da legislação local a respeito do tema - providência inviável nesta Corte, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável por analogia.

12. Por fim, a manifestação acerca de dispositivos ou matéria

de índole constitucional é vedada a este Tribunal nesta seara recursal especial, mesmo que somente para fins de prequestionamento, uma vez que tal competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp. 964.097/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.5.2017; EDcl no AgRg no AREsp. 854.187/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.4.2017).

13. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração do

Particular.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

OLEGÁRIO BERNARDES DE AMORIM

Brasília (DF), 10 de setembro de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR