Página 5429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.281 - SP (2019/0095735-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : PAULO CESAR CASAROTI

ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO DA SILVA - SP120439

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. FALTA DE PROVA DE QUE O TAC HOMOLOGADO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA SIDO DESRESPEITADO. FORMAÇÃO DE NOVO JUÍZO ACERCA DOS FATOS E DAS PROVAS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se da decisão que inadmitiu Recurso

Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra Acórdão do TJ/SP, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADA EM ÁREA LINDEIRA A RIO QUALIFICADO COMO BEM DA UNIÃO — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL — RECONHECIMENTO — DANO AMBIENTAL ESTRITAMENTE LOCAL (ART. 2o. DA LEI 7.347185)— PRELIMINAR REJEITADA.

Conquanto estejam localizados os danos ambientais supostamente perpetrados pelo réu em rio qualificado como bem da União (art. 20, III, da CF), é de se reputar como sendo da Justiça Estadual o julgamento da ação civil pública ajuizada, uma vez se tratando de repressão a dano ambiental estritamente local, cuja fiscalização é da competência do Estado e do Município, não havendo, portanto, interesse federal, além de o art. 2o. da Lei 7.347/85 estabelecer a competência do local onde ocorreu o dano, razão por que impertinente o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL — ALEGAÇÃO DE DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D'ÁGUA — EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOLOGADO E CUMPRIDO — ATO JURÍDICO PERFEITO — AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIOS DE SUA VIOLAÇÃO — FALTA DE INTERESSE — EXTINÇÃO DA AÇÃO.