Página 6158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.718 - RS (2019/0232669-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : CLARO S.A

ADVOGADOS : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822 LUÍS FELIPE BERNARDES SÁ TELES - MG098632

MÍRIAM ALBANUS - RS083082 ANA CAROLINA BINS GOMES DA SILVA - MG149947

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839

RECORRIDO : MUNICIPIO DE CANOAS

PROCURADOR : LEONARDO ROCHA LIPPERT E OUTRO (S) - RS105067

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SOBRE VALOR DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CLARO S.A. QUE SE CONHECE E SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, EXCLUSIVAMENTE PARA AJUSTAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por

CLARO S.A., com fulcro na alínea a do art. 105, inciso III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/RS, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. VÍCIO DE ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADOS. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. VALOR DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO.

1. É defeso ao Poder Judiciário sindicar quanto ao mérito administrativo, competindo somente atuar na esfera da regularidade do processo administrativo e da legalidade do ato impugnado.

2. Verificada a infração em face do Código de Defesa do Consumidor (arts. 20, I, II, e III;30;35, I e III;37, § 1º;39, V, CDC) e observadas as normas que regem o processo administrativo, legitima a imposição da multa administrativa pelo órgão fiscalizador - PROCON, na forma do art. 56, I, do CDC e do do Decreto nº 2.181/97. Precedentes desta Corte.

3. O PROCON é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com legitimidade para fiscalizar e impor sanções administrativas quando verificadas irregularidades nas relações de consumo, nos termos do