Página 6822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

5. Sucede que, se é incontroverso nos autos que a espécie vegetal cultivada tratava-se de substância ilegal, não é possível asseverar que a propriedade onde havia a sua plantação é, de fato, da parte ré, eis que a documentação cartorária contida nos autos informa uma área de extensão de 119 há (cento e dezenove hectares), ao passo que o INCRA alega ser a mesma de 220 (duzentos e vinte hectares). 6. Nesse passo, evidencia-se no caso em testilha um erro in procedendo, em não ter sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante a realização da audiência de justificação, de que cuida o art. 10 da lei acima aludida, impondo-se, pois, o acolhimento da prefacial suscitada pelo apelante e pelo Parquet Federal nesse sentido.

7. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso de apelação provido.

A recorrente alega existência de contrariedade aos arts. 131, 245, 250, 535, II, todos do Código de Processo Civil/1973, além de violação dos arts. , , L e XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal.

Afirma, em suas razões, que os embargos de declaração foram opostos com o intuito de sanar a omissão quanto à ocorrência do fenômeno da preclusão, porém foram rejeitados e, por isso, teriam contrariado os artigos já citados e, consequentemente, o aresto recorrido seria nulo.

É o relatório.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de afronta ao art. 535 do CPC quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo mantém-se em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento. Nesse ponto, assiste razão à parte insurgente, haja vista que o acórdão deixou de se manifestar sobre o fenômeno da preclusão, ponto este essencial para o deslinde da causa.

Por estar configurada a ofensa ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios sejam sanados, sob pena de inviabilizar eventual recurso a esta Corte.

A propósito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA, À LUZ DOS ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN E 126 DO CPC/73, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA FINS DE COBRANÇA DA MULTA ISOLADA. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/73 CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto em 18/08/2015, contra decisao publicada em 13/08/2015.