Página 7423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Os embargos declaratórios opostos pelo CONSÓRCIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 525/529).

Irresignado, o CONSÓRCIO interpôs recurso especial, amparado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 10, § 5º da Lei 11.795/08, sob o argumento de que deve ser reconhecida a legalidade da fixação da cláusula penal compensatória do contrato em 15% do valor a ser restituído (e-STJ, fls. 471/487).

O recurso não foi admitido na origem por incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 552/553).

Nas razões do seu agravo em recurso especial, o CONSÓRCIO insistiu na tese de que deve ser reconhecida a legalidade da fixação da cláusula penal compensatória do contrato em 15% do valor a ser restituído (e-STJ, fls. 557/568).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não merece ser conhecido.

De plano, vale pontuar que o processo foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da análise do presente inconformismo se verifica que o agravo não se dirigiu especificamente contra os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre.

No agravo em recurso especial, o CONSÓRCIO somente reiterou a tese recursal.

Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula nº 5 do STJ, cabe ao agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também evidenciar que a solução da controvérsia independe de interpretação de cláusulas do contrato soberanamente avaliadas pelas instâncias ordinárias.

Ademais, no tocante à incidência da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual é vedado o reexame de provas no apelo nobre, incumbe à parte agravante não