Página 7599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARÂMETRO FIXADO NO TITULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO, NO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ, fl. 559).

Os embargos de declaração opostos por DAVI foram rejeitados (e-STJ, fls. 581/587).

Inconformado, DAVI interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. , , 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal nº 6.404/76 e aos arts. 400, 502, 503, 509, § 2º, e 524, §§ 3º e , do NCPC; bem como divergência jurisprudencial acerca da apuração do valor efetivamente integralizado.

Em juízo de admissibilidade, a vice-presidência do Tribunal Catarinense inadmitiu o apelo nobre com fundamento na incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do, STF. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial.

Sem contraminuta.

É o relatório.

DECIDO.

O agravo não merece ser conhecido.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial.

Da leitura das razões recursais, verifica-se que o agravante DAVI não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, qual seja, a incidência das nºs 283 e 284 do, STF, limitando-se a afirmar que indicou todos os dispositivos legais que foram violados, bem como não trata de incidência da Súmula nº 7, do STJ, repisando ainda, as razões do especial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO