Página 8265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

ato ilícito, tal qual a correção monetária (Súmula 43/STJ), os juros moratórios, de acordo com o disposto na Súmula 54 do STJ, incidirão a partir do evento danoso.

- É adequado o valor dos honorários advocatícios quando fixado de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

2ª APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS PARA TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DA EMPRESA PELO SÓCIO RETIRANTE ENTRE SUA SAÍDA E A DATA DO REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO.

- A despeito da regra do art. 1.057 do Código Civil, segundo a qual "a cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes", o sócio dissidente não pode praticar mais atos de administração após a manifestação acerca de sua saída da sociedade, mesmo que o registro da alteração contratual ainda não se tenha efetivado. Essa eficácia refere-se apenas à cessão das quotas, e não à possibilidade de o sócio dissidente continuar praticando atos na sociedade, notadamente quanto à movimentação dos ativos financeiros desta. - A transferência de quantia da conta corrente da empresa por sócio retirante configura ato ilícito, sendo imperioso o ressarcimento desse valor.

Acolhidos os primeiros embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o decisório (fls. 423/439), que foi restabelecido pelo recurso integrativo adverso (fls. 503/512), os dois seguintes foram rejeitados às fls. 530/537 e 562/567.

No especial, José Roberto Sobrinho alega a violação dos arts. 130, 330, inciso I, 331, § 2º, 332, 471, 535, incisos I e II, 666, inciso I, 891 e 1.219 do CPC revogado; e 629, 1.002, 1.007, 1.008, 1.013, 1.019, 1.053, 1.057 e 1.060 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros tribunais.

Sustenta que os sucessivos julgamentos dos embargos de declaração não sanaram os vícios apontados.

Reclama que, no último recurso integrativo, suas razões foram