Página 10322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Decido.

I. Pressupostos de conhecimento do AREsp

O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão atacada.

II. Admissibilidade do REsp

De início, constato a tempestividade do recurso especial, interposto com espeque no art. 105, III, a, da Constituição Federal, mas não verifico o preenchimento dos requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento, porquanto a parte não apontou os dispositivos supostamente violados nas teses de omissão do Tribunal estadual e de impedimento do procurador de justiça , o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Ainda, incide a Súmula n. 7 com relação à tese de absolvição sumária dos recorrentes . A aplicação de tais óbices será detalhada a seguir.

III. Súmula n. 284 do STF – vícios no acórdão recorrido e impedimento do procurador de Justiça

Pela atenta leitura da petição, percebo que o recurso especial se encontra deficientemente fundamentado , pois, conquanto os agravantes hajam alegado ser o Tribunal estadual omisso e contraditório em relação a várias questões, bem como estar impedido o procurador de justiça, não apontaram quais dispositivos de lei haveriam sido objeto de violação nesses casos , de modo que incide na espécie a Súmula n. 284 do STF.

Apesar de, em seu agravo, a defesa aduzir que registrou a violação dos arts. 252, III, e 258, ambos do CPP, tal afirmação não procede. Embora haja abordado o assunto relativo ao impedimento do procurador de justiça, a parte não explicitou, em seu recurso especial, quais haveriam sido os artigos malferidos na hipótese .

Fato é, também, que, em nenhum momento de sua petição de recurso especial, a defesa haveria feito referência à violação do art. 619 do CPP , dispositivo que, necessariamente, deveria ser assinalado no contexto de alegação de omissões, de obscuridades e de contradições nas decisões recorridas.

Consoante entendimento desta Corte Superior, "É cediço que