Página 26 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 13 de Setembro de 2019

CONSIDERANDO a desídia no MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS em prestar informações claras e completas a este órgão de execução (pp. 150/153);

CONSIDERANDO que no MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS são recorrentes e inúmeros os casos de obras

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públicas inacabadas e/ou finalizadas sem o devido início das atividades a que se destinam ;

CONSIDERANDO que em 2012 o Ministério da Saúde publicou a Portaria MS/GM n. 793/12, no qual instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, com o intuito de articular e integrar os serviços de saúde de forma a garantir integralmente às pessoas com deficiência temporária, ou permanente, seu desenvolvimento;

CONSIDERANDO que, o art. 19 da Portaria n. 793/12 do Ministério da Saúde define o CER como “ponto de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que realiza diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência para a rede de atenção à saúde no território.

CONSIDERANDO que a organização dos Centros Especializados em Reabilitação dá-se por: CER II – composto por dois serviços de reabilitação habilitados; CER III – composto por três serviços de reabilitação habilitados; e CER IV – composto por quatro ou mais serviços de reabilitação habilitados;

CONSIDERANDO que o atendimento no CER deve ser realizado de forma articulada com os outros pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde, através de Projeto Terapêutico Singular, cuja construção envolverá a equipe, o usuário e sua família (art. 19, § 1º da Portaria n. 793/12 do Ministério da Saúde);

CONSIDERANDO que a Portaria n. 1.303/13 do Ministério da Saúde que estabeleceu os requisitos mínimos de ambientes para os componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Portaria n. 1.303/13 do Ministério da Saúde estabelece prazos para execução e conclusão das obras e início do efetivo funcionamento da unidade (CER II);

CONSIDERANDO que no art. 1º da Portaria n. 1.303/13, a classificação dos Centros de Reabilitação deu-se por tipo e especialidades de serviços, sendo eles: CER II – Auditiva e Física; Auditiva e Intelectual; Auditiva e Visual; Física e Intelectual; Física e Visual; Intelectual e Visual.; CER III – Auditiva, Física e Intelectual; Auditiva, Física e Visual; Auditiva, Intelectual e Visual; Física, Intelectual e Visual; e CER IV – Auditiva, Física, Intelectual e Visual;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 3º, inciso I, 'c', da Portaria n. 1.303/13 os entes federativos que forem contemplados com financiamento para construção de Centro de Reabilitação terão “até 90 (noventa) dias, a contar da data do pagamento dos recursos relativos à terceira parcela do incentivo financeiro, para início do funcionamento da unidade”;

CONSIDERANDO que, em tendo sido a entrega do prédio do Centro Especializado em Reabilitação – CER II realizada aos 20 de fevereiro de 2019, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, e que, por conseguinte, a última parcela do incentivo financeiro foi paga, no mínimo, há 06 (seis) meses atrás, ou seja, que houve o transcurso de prazo muito superior ao estipulado no art. 3º, inciso I, 'c', da Portaria n. 1.303/13 do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a preocupação do Estado com a proteção e integração social das pessoas com deficiência, atribuída constitucionalmente a todos os entes da Federação, nos termos do art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, como desdobramento do princípio da igualdade que proíbe a distinção de qualquer natureza entre as pessoas, garantindo a todos as mesmas oportunidades;

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https://www.douradosagora.com.br/noticias/dourados/prefeitura-entrega-conclusa -de-penultimo-elefante-branco; http://www.folhadoms.com.br/index.php/ms/53dourados/4241-elefante-branco-preocupa-moradores-do-grande-florida

https://jornalpreliminar.com.br/noticia/36081/%E2%80%9Celefante-branco%E2%80%9D-preocupa-moradores-do-grande-florida;

https://www.folhadedourados.com.br/noticias/brasil-mundo/delia-herdou- -elefante-branco-do-frigorifico-do-peixe;

http://www.douradosnews.com.br/dourados/obra-de-creche-iniciada-na-gestao-passada-segue-parada-no-parque-do/1085723/;

http://www.douradosnews.com.br/dourados/sem-solucao-ha-quase-quatro anos-moradores-desanimaram-de-ver/1096567/;

http://www.douradosnews.com.br/dourados/centro-homeopatico-vira-abrigo-para-moradores-de-ruaeusuarios-de/1087075/;

https://bocadopovonews.com.br/delegacia-da-mulher-esta-abandonada-ha-meses-em-douradosms/;

http://www.douradosnews.com.br/dourados/academia-da-saúde-vira-elefante-branco-no-parque-antenor-martins/1085003/;

http://www.geraldoresende.com.br/imprensa/noticias/geraldo-cobra-inauguracao-do-centro-especializado-em-reabilitacao;