Página 12 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 13 de Setembro de 2019

Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 7/12/2010; HC 96.469/RJ, Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 09/06/2009. 4. No caso dos autos, a ata de julgamento demonstra que não houve impugnação (…)” (RHC 165029, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 20/03/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26/03/2019 PUBLIC 27/03/2019) - A constatação de mero erro material existente no Termo de Julgamento não tem o condão de anular o julgamento, frente a firmeza da sentença condenatória, amparada pela Ata da Sessão de Julgamento, razão pela qual o recurso merece ser rechaçado. 2) A dosimetria da pena não foi objeto de insurgência, tampouco há retificação a ser feita de ofício, eis que a togada sentenciante observou de maneira categórica o sistema trifásico da reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicando definitivamente a reprimenda penal em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.

APELAÇÃO Nº 0002239-50.2016.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida . APELANTE: Roberto Freitas da Costa. ADVOGADO: Aluisio de Queiroz Melo Neto (oab/pb 12.083). APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA DESCLASSIFICANDO PARA VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA POR TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO DISPOSTO NO ART. 21, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. DA PENA APLICADA. NÃO INSURGÊNCIA POR PARTE DO RÉU. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MODALIDADE DE PENA. CORREÇÃO PARA A ESPÉCIE ‘PRISÃO SIMPLES’. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA MODALIDADE DA PENA. 1. Depreende-se dos autos, que no dia do fato, o acusado, durante uma discussão com sua filha, começou a empurrá-la, mandando-a para fora de casa, culminando por atingir-lhe no rosto. – A vítima, em juízo, afirmou que seu pai não teve a intenção de bater nela, contudo, o movimento que ele fez no intuito de colocá-la para fora de casa, acabou batendo no rosto dela. – A denúncia trouxe a imputação do crime de lesão corporal leve, contudo, o magistrado a quo procedeu com a desclassificação para a contravenção de vias de fato com base nos depoimentos colhidos e no Laudo Traumatológico de fls. 13/14, no qual a perita odonto-legal consigna que “apesar de terem sido observadas lesões na mucosa jugal da periciada, não podemos estabelecer categoricamente o nexo de causalidade com o fato gerador narrado”. – Nos delitos praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, máxime quando corroborada pelas demais provas instrutórias, como no caso dos autos. 2. A dosimetria da pena não foi objeto de insurgência, contudo, cabe retificação a ser feita de ofício no tocante à modalidade da pena privativa de liberdade. – O togado sentenciante, ao fixar a dosimetria, ficou a pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto. Entretanto, a contravenção penal ‘vias de fato’, prevista no art. 21 do Decreto lei nº 3.688/41, prevê a modalidade de prisão simples. Portanto, de ofício, retifico a pena do acusado, corrigindo-a para 01 (um) mês de prisão simples, em regime aberto. 3. Desprovimento da apelação. Retificação, ex officio, da modalidade da prisão, para “prisão simples”. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer ministerial de 2º grau, negar provimento ao recurso e, de ofício, corrigir o tipo de pena.

APELAÇÃO Nº 0005167-87.2015.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida . APELANTE: José Ricardo Silva de Oliveira. ADVOGADO: Luis Carlos de Morais (oab/pb 267486-a). APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A1 DO CP), C/C ART. 226, INCISO II2, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIAS ARGUIDAS PELA DEFESA SATISFATORIAMENTE REBATIDAS PELO JUÍZO DE PISO. 2) MÉRITO. 2.1) TESE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. RÉU (31 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DA DENÚNCIA) ACUSADO DE PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL COM A FILHA, MENOR COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO INÍCIO DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL E PELA PROVA ORAL JUDICIALIZADA. LAUDO SEXOLÓGICO POSITIVO, MAS INCONCLUSIVO, DEVIDO AO LAPSO TEMPORAL ENTRE A ÚLTIMA CONDUTA E A REALIZAÇÃO DO EXAME. DECLARAÇÃO PRESTADA PELA VÍTIMA. ESPECIAL VALORAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORROBORADO POR DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHAS. DECRETO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE EMBASADO. 2) DA PENAAPLICADA. MANUTENÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA POR PARTE DO RÉU. REPRIMENDA PENAL APLICADA OBEDECENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença, visto que todas as teses de defesa foram enfrentadas satisfatoriamente pelo Juízo a quo. 2.1) A materialidade e a autoria delitiva encontram-se satisfatoriamente comprovadas pelos Autos do Inquérito Policial, pelo Laudo de Conjunção Carnal e pelas provas orais judicializadas. - TJPB: “Mostra-se prescindível o exame de corpo de delito para os crimes de estupro que, por vezes, não deixam vestígios, máxime havendo nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento (STJ – HC 177.980/BA)”. (ACÓRDÃO/ DECISÃO do Processo Nº 00061984320188152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, j. em 16-07-2019)- STJ: “O depoimento da vítima, em crimes dessa natureza, possui enorme relevância, ante as circunstâncias em que normalmente os crimes sexuais ocorrem, como, por exemplo, às escondidas e longe de testemunhas”. (AgRg no AgRg no AREsp 1290265/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 05/06/2019). - Os relatos de vítimas infanto-juvenis, quando precisos, coerentes e subsidiados de outras provas, como no caso, podem apresentar ainda maior valor probatório, seja porque os menores – geralmente – são desprovidos de prévias experiências ou informações a possibilitar a fantasia, seja porque, pela suas tenras idades, não possuem – via de regra – manifestações hormonais ligadas à libido, não tendo, portanto, razão para inventar fatos relacionados à sexualidade, passando a tratar de tais assuntos quando realmente são vítimas de abuso sexual. - As provas dos autos corroboram a versão apresentada pela vítima de que o acusado praticou conjunção carnal com Kananda Maria Silva de Oliveira (menor com 12 anos de idade à época do início dos fatos), razão pela qual o édito condenatório foi proferido com base em prova segura e firme, merecendo ser confirmada nesta instância recursal. 2) A dosimetria da pena não foi objeto de insurgência, tampouco há retificação a ser feita de ofício, eis que o togado sentenciante observou de maneira categórica o sistema trifásico da reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo o sentenciante aplicado a pena no mínimo legal de 08 (oito) anos de reclusão e fixado o regime inicial semiaberto. 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.

APELAÇÃO Nº 0006740-20.2018.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida . APELANTE: Felipe Custodio Cosme. ADVOGADO: Franklin Cabral Avelino (oab/pb 22.092) E Luciano Breno Chaves Pereira (oab/pb 21.017). APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO1 E CORRUPÇÃO DE MENORES2. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PATENTEADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, TERMOS DE ENTREGA E PELAS PROVAS ORAIS JUDICIALIZADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CORROBORADO POR DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PRENDERAM O ACUSADO EM FLAGRANTE DELITO. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE EMBASADO. 2) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. VIABILIDADE. EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL). EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E NÃO CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A DESFAVORABILIZAR O VETOR ANTECEDENTES. PRECEDENTE DO STJ. EMBASAMENTO UTILIZADO PARA NEGATIVAR A MODULAR CONDUTA SOCIAL. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DEVIDO. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES, UMA EMPREGADA PARA DESFAVORECER OS ANTECEDENTES E A OUTRA, PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENALIDADES BASILARES, RESPECTIVAMENTE, PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA E 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA, RESPECTIVAMENTE, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO § 2º, INCISO II, DO ART. 157 DO CP. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PENAS DEFINITIVAS ESTABELECIDAS EM 08 (OITO) ANOS E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, E 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES, QUANTO O DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 3) ANÁLISE EX OFFICIO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ALTERAÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA. RECURSO QUE DEVOLVE AO TRIBUNAL TODA A MATÉRIA DE DEFESA. JULGADOR QUE INCINDIU A REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 70 DO CP. UTILIZAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE, NO CASO, DO ROUBO MAJORADO, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). PENALIDADE DEFINITIVA EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, EX VI ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CP. 4) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO, PARA AFASTAR A DESFAVORABILIDADE IMPINGIDA AO VETOR CONDUTA SOCIAL, EX OFFICIO RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E REDUZIR A PENA. 1) A materialidade e a autoria delitivas restam patenteadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Apresentação e Apreensão, Termos de Entrega e pela prova oral colhida no curso processual. - TJPB: “Nos crimes de roubo, as palavras da vítima, quando firmes e coerentes, são suficientes para justificar a condenação, mormente se corroboradas pelos demais elementos indiciários constantes do processo”. (ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00040055520188152002, Câmara Especializada Criminal, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, j. em 25-07-2019) 2) Para ambos os crimes, na primeira fase, o magistrado singular considerou em desfavor do apelante 02 (duas) circunstâncias judiciais, a saber, antecedentes e conduta social, fixando a pena-base, respectivamente, em 06 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa e 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. - STJ: “A Terceira Seção deste Superior Tribunal decidiu que “eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte” (EAREsp n. 1.311.636/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 26/4/2019)”. (AgRg no REsp 1788946/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019). - Quanto à modular conduta social, o julgador não explicitou suficientemente a utilização de tal fundamento no procedimento dosimétrico, visto que o réu possui duas outras condenações, sendo uma empregada no vetorial antecedentes e a outra, como reincidência, impossibilitando o desvalor aqui impingido, sob pena de bis in idem. - Deve permanecer negativo apenas o vetor antecedentes, razão pela qual reduzo a pena-base para 05 (cinco) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, quanto ao crime do art. 157, § 2º, inciso II, do CP, e para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, quanto ao tipificado no art. 244-B do ECA. - Na segunda fase, foi reconhecida a agravante de reincidência e elevando, respectivamente, as sanções em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 03 (três) meses de reclusão, sendo, nesta oportunidade, as penas redimensionadas para 06 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa e 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão. - Na terceira fase, reconhecida a causa de aumento de pena do § 2º, inciso II, do art. 157 do CP, a reprimenda do crime de roubo foi elevada em 1/3 (um terço), e redimensionada para 08 (oito) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, inexistindo alteração quanto ao crime de corrupção de menores. 3) STJ: “Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (art. 70, primeira parte, do CP) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial (HC n. 411.722/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2018)”. (REsp 1719489/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/ 09/2018). - Deve ser aplicada a pena mais grave, no caso, de 08 (oito) anos de reclusão e 80 (oitenta) diasmulta, aumentada de 1/6 (um sexto), em razão da quantidade de delitos (02 crimes), totalizando 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, este no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. - Por força do art. 33, § 2º, alínea a, do CP3, e tratando-se de acusado reincidente, mantenho o regime inicial de cumprimento de pena no fechado. 4) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO, PARA AFASTAR A DESFAVORABILIDADE IMPINGIDA AO VETOR CONDUTA SOCIAL, EX OFFICIO RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E REDUZIR A PENA. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso apelatório, afastando a negativação do vetor conduta social, de ofício, reconhecer a incidência do concurso formal de crimes e reduzir a pena de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 106 (cento e seis) dias-multa PARA 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, ESTE NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, MANTENDO O REGIME INICIAL FECHADO, nos termos do voto do relator, em harmonia parcial com o parecer ministerial.

APELAÇÃO Nº 0007006-68.2015.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida . APELANTE: Jobson Lima Tavares. ADVOGADO: Jamenson da Silva (oab/pb 16.814). APELADO: Edvan Lino Dantas. ADVOGADO: Djalma Queiroga de Assis Filho. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO DOS RÉUS 1. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO, COMUM AOS DOIS RECORRENTES. FUNDAMENTO DO RÉU JOBSON NA APLICAÇÃO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29, § 2º DO CP) E EDVAN ALEGANDO AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. TESES REJEITADAS. INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO AUTOR DA AMEAÇA OU TER SUA PARTICIPAÇÃO MENOS INTENSA. HOUVE ANUÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS RÉUS EM PRATICAR O CRIME DA FORMA NECESSÁRIA À SUBTRAÇÃO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. PRESENÇA INCONTESTE DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL INCRIMINADOR DO ROUBO. MANUTENÇÃO. 2. INSURGÊNCIA SOMENTE DO RÉU JOBSON LIMA TAVARES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. “RES FURTIVA” QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR. BENS SUBTRAÍDOS VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ÓBICES INTRANSPONÍVEIS. 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REGRA DO CONCURSO MATERIAL. CRIMES DE NATUREZA DISTINTAS. PRECEDENTES DO STF E STJ. 4. DAS PENAS. MANUTENÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA POR PARTE DOS RÉUS. REPRIMENDA PENAL APLICADA OBEDECENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 5. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Não há falar em desclassificação de roubo majorado para furto, quando não há dúvidas de que os réus agiram em comunhão de esforços e conjugação de vontades, em nítida divisão de tarefas, ou seja, em concurso de agentes e ficar comprovada a subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça à pessoa, exercida com a simulação do uso de arma de fogo. – Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de especial valor probatório, máxime quando se mostra coerente e harmônica quando da descrição da dinâmica do delito, sendo capaz de sustentar o decreto condenatório. 2. Para o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 2º, do art. 155, do Código Penal, faz-se necessário a presença de dois requisitos; 1) a primariedade do agente; 2) que a “res furtiva” seja de pequeno valor. – Na hipótese, apesar de o réu ser primário (primeiro requisito), o valor do objeto subtraído, um aparelho celular não pode ser considerado irrisório, tendo em vista que o salário-mínimo vigente à época do fato, era de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), o que impede, de plano, o reconhecimento do furto privilegiado ao caso em comento. – Do TJPB. “Para valorar a coisa subtraída, para fins de reconhecimento do furto privilegiado, nossos tribunais têm utilizado como parâmetro a ficção legal projetada no salário-mínimo”. (ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00072076720168150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA, j. em 02-04-2019) 3. O apelante Jobson Lima Tavares se voltou, ainda, contra a aplicação das regras do concurso material, requerendo o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos praticados. Contudo, inviável o pleito em razão do crime de furto e roubo serem de natureza distinta. - STF: “Habeas Corpus. 2. Continuidade delitiva dos crimes de roubo e furto. Impossibilidade. Espécies distintas. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem denegada. (STF - HC: 97057 RS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/08/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-03 PP-00488)” 4. A dosimetria da pena não foi objeto de insurgência, tampouco há retificação a ser feita de ofício, pois que o togado sentenciante observou de maneira categórica o sistema trifásico da reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.Recursos desprovidos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.

APELAÇÃO Nº 0009769-22.2018.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida . APELANTE: Sandro Gonzaga do Nascimento. ADVOGADO: Paulo Roberto de Lacerda Siqueira (oab/pb 11.880). APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOS REQUISITOS PLASMADOS NO ART. 44, INCISO II E § 3º 1, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. DOSIMETRIA. ANÁLISE EX OFFICIO. MANUTENÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA POR PARTE DO RÉU. REPRIMENDA PENAL APLICADA OBEDECENDO AO SISTEMA TRIFÁSICO E ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3. DESPROVIMENTO DO APELO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Aplicada pena privativa de liberdade igual a 02 anos, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/2003), ao réu reincidente em crime doloso da mesma espécie, tenho que a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos não é permitida, nos termos do art. 44, inciso II e § 3º, do Código Penal.2. A dosimetria da pena não foi objeto de insurgência, tampouco há retificação a ser feita de ofício, eis que a togada sentenciante observou de maneira categórica o sistema trifásico da reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Desprovimento do apelo, em harmonia com o parecer ministerial. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.

APELAÇÃO Nº 0025969-75.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida . APELANTE: Adalberto Rodrigues de Lima Junior. ADVOGADO: Saulo de Tarso de Araújo Pereira (oab/pb 6.639) E Jose Jeronimo de Barros Ribeiro (oab/pb 7.973). APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e estupro (art. 213 do CP) cometidos pelo pai da vítima. Emendatio libelli para incluir o § 1º do art. 213 do CP (crime praticado contra vítima menor de 18 anos e maior de 14 anos) e a causa de aumento do inciso II do art. 226 do CP (delito cometido por ascendente). Condenação por diversos estupros de vulnerável (art. 217-A do CP) e dois crimes de estupro (art. 213, § 1º, do CP), em continuidade delitiva. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. preliminar de nulidade arguida pela procuradoria de justiça. DENÚNCIA QUE, supostamente, NÃO NARRA o segundo DELITO de estupro previsto no art. 213, § 1º, do CP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. alegada CONFIGURAÇÃO DE CASO DE MUTATIO LIBELLI. Inocorrência. conduta narrada na denúncia. Possibilidade de