Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

ACÓRDÃO Nº 256517/2019

SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS

Sessão do dia 06 de Setembro de 2019

Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 0801404-73.2018.8.10.0000 – PJE

Embargantes: Lorena Brasileiro Catunda, Bruno Gomes Oliveira de Moraes, Rafael Costa Buzar, Juarez Paiva Ribeiro Neto.

Advogados : Dr. Bruno Gomes Oliveira de Moraes(OAB/PI 6.215). Dr. Manoel Mateus Júnior (OAB/CE 17.180-B), Dr. Rodrigo Freire Carvalho (OAB/CE 22.886).

Embargados : Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Maranhão, Estado do Maranhão, Presidente da Comissão do Concurso do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), Estado do Maranhão.

Procurador do Estado: Dr. Sérgio Tavares.

Relatora : Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz

Relator para acórdão: Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA – QUESTÃO DE CONCURSO INEXATA. ANULADA.

I – A doutrina majoritária entende que a competência dos Tribunais de Justiça para julgamento dos crimes comuns praticados pelos deputados estaduais decorre do disposto no art. 27, § 1º, da Constituição Federal, que prevê igual tratamento aos referidos parlamentares no que respeita à inviolabilidade e imunidades, e do contido na norma geral do art. 25, CF que explicita o princípio constitucional federativo.

II - As Constituições locais ao estabelecerem para os deputados estaduais idêntica garantia prevista para os congressistas, refletem a própria Constituição Federal, não se podendo afirmar que referida prerrogativa encontra-se prevista, exclusivamente, na Constituição Estadual.

III- Resta claro que a questão foi omissa e dúbia, estando correta a alternativa “Tribunal de Justiça” devendo, pois, ser anulada.

IV – Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos em maior extensão com efeitos infringentes, para modificar o acórdão recorrido, CONCEDENDO A SEGURANÇApleiteada a fim de anular a questão de nº 70, sendo atribuída a pontuação correspondente aos embargantes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 0801404-73.2018.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria de votos, em CONHECERe ACOLHER PARCIALMENTEos Embargos opostos para anular a questão nos termos do voto divergente do Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Jaime Ferreira de Araújo, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton, Paulo Sérgio Velten Pereira.

Presidiu o julgamento a Senhora Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro.

São Luís (MA), 06de Setembro de 2019.

DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

Relator para acórdão

ACÓRDÃO Nº 256541/2019

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

AUTOS: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0807464-62.2018.8.10.0000

IMPETRANTE: GEORGINA PEREIRA PINTO

Advogado do (a) IMPETRANTE: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

RELATOR: JAIME FERREIRA DE ARAUJO

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEIÇÃO. SELETIVO INTERNO PARA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSOR ESTADUAL. EDITAL 06/2016-SEDUC/MA. NOVO SELETIVO APÓS 01 ANO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DE REGRAS PRÓPRIAS QUE PREVEEM A ANUALIDADE DO PROCEDIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I. Ausente a comunhão de interesses com os demais candidatos inscritos no certame, conforme preconiza o art. 113, I, do NCPC, desnecessária a formação do litisconsórcio passivo necessário.

II. A ampliação da jornada de trabalho será realizada por processo de opção para 40 (quarenta) horas semanais, normatizado mediante Edital expedido pela Secretaria de Estado da Educação, no mês de agosto de cada ano, que ofertará o número e a lotação oferecida para ampliação de jornada, de acordo com a disponibilidade orçamentária e as necessidades do sistema de ensino. Inteligência do art. 2º, do Decreto Estadual nº. 31.538/2016, que disciplina a Lei Estadual nº. 10.269/2015;

III. Classificada fora das vagas previstas no Edital 06/2016, relativo ao ano de 2016, e na inexistência de comprovação de preterição, inclusive, da sobreposição de processos seletivos, considera-se não comprovado