Página 277 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jaime Ferreira de Araujo, Marcelino Chaves Everton e Juíza de Direito Drª. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.

Presidência do Des. Jaime Ferreira de Araujo.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa.

São Luís/MA, 03 de setembro de 2019.

Des. JAIME FERREIRA DE ARAUJO

Relator

ACÓRDÃO Nº 256629/2019

QUARTA CÂMARA CÍVEL

SESSÃO DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 51302/2017 REFERENTE À APELAÇÃO CÍVEL Nº 22353/2017 - SÃO LUÍS

N.º ÚNICO 0044061-65.2015.8.10.0001

EMBARGANTE:SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA.

ADVOGADO: DR. CARLOS FREDERICO DOMINICI(OAB/MA N.º 5410)

EMBARGADA: ROSILANA MARIA CORDEIRO FIQUENE

ADVOGADO: LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS (OAB/MA N.º 247)

RELATOR:DES. JAIME FERREIRA DE ARAUJO

ACÓRDÃON.º___________/_______

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 970 DO STJ.SOBRESTAMENTO PARCIAL. ACLARATÓRIOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR A OMISSÃO COM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

I. Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

II. Com razão o embargante em sua irresignação, sendo verificado que o r. acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a alegação de impertinência da cláusula penal, em razão dasubsunção de parte do conteúdo litigioso do recurso ao objeto da suspensão deferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1635428/SC e REsp 1498484/DF (TEMA 970 E 971), ficando no aguardo de decisão do Superior Tribunal de Justiça.

III. O julgamento da controvérsia delimitada no Tema 970 firmou a tese de que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes."

IV. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos, tão apenas para expurgar a condenação ao pagamento de lucros cessantes

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 051302/2017 REFERENTE À APELAÇÃO CÍVEL Nº 22353/2017 - SÃO LUÍSem que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos seguintes termos: "A Quarta Câmara Cível, por votação unânime, acolheu parcialmente os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator."

Participaram do julgamento os Senhores DesembargadoresJaime Ferreira de Araujo- Relator, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Marcelino Chaves Everton. Presidência do (a) Des (a). Jaime Ferreira de Araujo.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça oDr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro.

São Luís, 03 de Setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JAIME FERREIRA DE ARAUJO

Relator

ACÓRDÃO Nº 256630/2019

QUARTA CÂMARA CÍVEL

SESSÃO DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2019

REMESSA NECESSÁRIA Nº. 036960/2017 - ICATU/MA

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0001133-57.2014.8.10.0091

REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICATU

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

PROMOTOR: JOÃO JOSÉ E SILVA VERAS

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE AXIXÁ

ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE (MA5991), BIANCA RIBEIRO DUCANGES (MA6172)

RELATOR: DES. JAIME FERREIRA DE ARAÚJO

ACÓRDÃO: ___________________________

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELA DESTINAÇÃO ADEQUADA DOSRESÍDUOS SÓLIDOSDO MUNICÍPIO DE AXIXÁ. EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL. PLANEJAMENTO MUNICIPAL. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DAS MESORREGIÕES NORTE E LESTE MARANHENSE - CONLESTE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS. RESPONSABILIDADE DOMUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE.

I. A responsabilidade civil, objetiva e solidária, pelo dano ambiental, impõe a obrigação de cada ente federado pela proteção ao meio ambiente na forma descrita noart. 225, da Constituição Federalde 1988;

II. O Município é dotado de competência comum para zelar pela preservação do meio ambiente e o combate da poluição em quaisquer de suas formas (art. 23, inc. VI, da Constituição Federal), possuindo, ainda, a competência exclusiva de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, inc. VIII, da CF);