Página 283 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso.

Na mesma linha de raciocínio, confiram-se os seguintes julgados do STJ, in litteris:

AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. FORMAÇÃO ADEQUADA DO RECURSO. ÔNUS DO RECORRENTE. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a inicial da reclamação apresentada pela agravante. 2. Estando incompletas as razões recursais, impossível o conhecimento do agravo regimental, porquanto a formação adequada do recurso configura ônus do recorrente. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Reclamação nº 4117/MG (2010/0068673-2), 2ª Seção do STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. j. 22.09.2010, unânime, DJe 29.09.2010).Original sem grifos. Disponível em www.stj.jus.br - Acesso em 17 de maio de 2018.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É dever do Agravante zelar pela correta instrução do recurso, inclusive no que diz respeito a verificar, antes da interposição perante esta Corte, se a mencionada peça contém todas as páginas que deveriam integrá-la.2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1074961/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008).Original sem grifos. Disponível em www.stj.jus.br - Acesso em 17 de maio de 2018.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. REGULAR FORMAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE. PEÇACONFUSA. PETIÇÃO ESTRANHA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante se verifica dos autos, o agravante não zelou pela correta formação do recurso, ante a ausência completa das razões que o fundamentam. II - Conforme já assentado por esta Eg. Corte, a regular formação do recurso é ônus exclusivo do agravante. Compete-lhe verificar se a peçarecursal contém todos os requisitos necessários a sua admissibilidade, se estão presentes todas as folhas que a integram e se está devidamente assinada, pena de não conhecimento. Precedentes. [...] VII - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 772585/RS, Relator Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 24.10.2005, p. 379). Original sem grifos. Disponível em www.stj.jus.br - Acesso em 17 de maio de 2018.

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. - Razões recursais materialmente incompletas.- Recurso não conhecido. (RMS 9.576/RJ, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2001, DJ 25/03/2002, p. 308). Original sem grifos. Disponível em www.stj.jus.br - Acesso em 17 de maio de 2018.

Assim, não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: obscuridades e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa. Dessa forma, permanece hígida a decisão embargada, em razão dos fundamentos acima esposados.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo o decisum embargado tal como prolatado.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 04 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JAIME FERREIRA DE ARAUJO

Relator

1In Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2011, p. 890.

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1733-24.2013.8.10.0088 - PROTOCOLO Nº 29611-2018 - GOVERNADOR NUNES FREIRE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: GUILHERME MOREIRA RINO GRANDO

APELADA: MARIA DA LUZ SILVA MOREIRA

ADVOGADO: ROBERTO BORRALHO JÚNIOR, OAB/MA Nº 9322

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Adoto como relatório, a parte expositiva do parecer ministerial, folhas 124/125, que opinou pelo declínio da competência para julgar o presente apelo em favor da Justiça Federal:

"Trata-se de apelação cívelinterposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSScontra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Comarca de Governador Nunes Freirenos autos da ação previdenciária para concessão de pensão por morte c/c pedido de antecipação de tutelaajuizada por Maria da Luz Silva Moreira. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais para o fim de determinar ao INSS a concessão da pensão por morte à autora, a partir do requerimento administrativo, no valor de 1 (um) salário-mínimo, efetuando ainda o pagamento das prestações vencidas no importe de R$ 55.836,18, já crescidas de correção monetária pelo índice do INPC, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora de 1%, a partir da citação. Honorários advocatícios sucumbenciais de 15 % sobre o valor total da condenação a cargo da autarquia federal.

Inconformado, apela o INSS alegando a ausência de prova material do trabalho rural realizado por Sebastião Lisboa Moreira, tendo em vista a declaração da atividade de carpintaria exarada na certidão de casamento, emitida em 29/12/1983. Assevera que os demais documentos apresentados (declaração de Proprietário Rural e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Governador Nunes Freire) são irrelevantes porque emitidos após o óbito de Sebastião Lisboa Moreira. Que, no CNIS do falecimento consta vinculo urbano de 25/02/1983 a 25/03/1993 com a nativa engenharia SA e que o endereço da autora e do falecido não coincidem, evidências que demonstram o não preenchimento da qualidade de segurado do falecido, tampouco da qualidade de dependente da autora.

Assim, pede pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem contrarrazões da apelada."

É o relatório. Decido.

Da análise dos autos, verifico que a Procuradoria Geral de Justiça, através de parecer, folhas 124/125, opinou no sentido de que este Tribunal de Justiça decline a competência para julgar o presente apelo em favor da Justiça Federal.

Alegou o Ministério Público que "O juiz estadual, ao julgar a ação em que se pleiteia concessão de beneficio previdenciário não acidentário, fê-lo investido de jurisdição federal (art. 109, I e § 3º, CF)."

Assevera o Órgão Ministerial que "Interposto o recurso de apelação cível pela autarquia federal, os autos foram remedidos a este Tribunal de Justiça do Maranhão, a despeito da competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o julgamento do aludido recurso, dada a natureza eminentemente previdenciária da demanda, ex vi dos artigos 108, II e 109, § 4º da CF."

Tenho que o beneficio previdenciário pleiteado não tem natureza acidentaria, pois a morte do suposto segurado de deu por causas naturais (acidente vascular cerebral/ crise hipertensiva).

De início, cumpre ressaltar que, para a fixação da competência nas ações previdenciárias deve ser considerada a sua natureza acidentária ou beneficiária.

Nas demandas decorrentes de acidentes de trabalho, nas quais o próprio segurado é o autor da ação, aplica-se o enunciado da súmula 15 do Superior Tribunal de Justiçaque dispõe ser da Justiça Estadual a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, por força da interpretação do art. 109, I, da Constituição da República, abaixo transcrito:

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"

Como sabido, a manutenção da competência da Justiça Estadual para as ações acidentárias típicas, nas quais a relação jurídica se dá entre trabalhador e instituto de previdência, ocorre, entre outras coisas, em razão da necessidade da prova pericial, que é mais facilmente produzida pela Justiça Comum, dada a