Página 577 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

serve para formar a opinio delicti do Representante do Ministério Público, ou seja, seu convencimento acerca da existência do crime. Por incumbir, em regra, ao Promotor de Justiça ingressar com a ação penal, ele é tido como dominus litis, é dizer, é ele o "dono" da ação penal.O arquivamento, por sua vez, pode ocorrer por três motivos: a) inexistência de provas sobre a condenação; b) inexistência de crime (seja porque o fato é atípico, seja porque o réu agiu acobertado por excludente de ilicitude); c) advento de causa de extinção da punibilidade (geralmente por prescrição ou decadência).No caso em tela o Ministério Público não conseguiu formar a sua opinio delicti com os elementos trazidos pelo inquérito policial. Compulsando os autos também não encontrei a prova da materialidade delitiva quanto ao crime de lesão corporal.ISTO POSTO, com espeque nos arts. 103 e 109 do CPB, reconheço a decadência do direito da suposta vítima de formular a queixa-crime e declaro, com amparo no inciso IV do art. 107 do CPB, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE no tocante ao crime de injúria. Quanto ao crime de lesão corporal, ARQUIVE-SE o IPL, por falta de justa causa para o exercício da ação penal. P.R.I.Após as formalidades legais, ARQUIVE-SE.São Luís, Ma 04 de setembro de 2019Rosária de Fátima Almeida DuarteJuiza de Direito Titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

PROCESSO Nº 0002297-19.2017.8.10.0005 (184872017)

AÇÃO: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME

REPRESENTANTE: A.C.S.S.R

ADVOGADO: LINDEVANIA DE JESUS MARTINS SILVA ( OAB DEFENSORAPUBLICA-MA )

REPRESENTADO: LUIS ROBERTO COSTA RABELO

DATA: 19/08/2019 HORÁRIO: 16h45minPROCESSO Nº 2297-19.2017.8.10.0005 (184872017) JUIZ DE DIREITO: ANTÔNIO AGENOR GOMESPROMOTOR DE JUSTIÇA: JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDOREPRESENTANTE: ANA CANDIDA SILVA SOUSA RABELODEFENSORA PÚBLICA: LUCIANA DOS SANTOS LIMAREPRESENTADO: LUIS ROBERTO COSTA RABELODEFENSORA PÚBLICA: PATRÍCIA PEREIRA GARCIAPregão: Realizado na hora e data indicados na epígrafe, constatou-se a presença da vítima representante ANA CANDIDA SILVA SOUSA RABELO.Manifestação da Representante: A representante exerceu o direito de renúncia previsto nos arts. 49 e seguintes do Código de Processo Penal, com o fim de que a presente ação fosse encerrada.Manifestação do Ministério Público Estadual: O Ministério Público manifesta-se pela extinção do feito, nos termos do art. 49 e seguintes do Código de Processo Penal. Requer, por fim, que fique consignado nos autos que a Representante manifestou interesse na manutenção das medidas protetivas já deferidas em seu favor, com a necessária remessa de cópia desta ata de audiência para o juízo competente.Deliberação judicial: À vista da renúncia ao exercício do direito de queixa manifestada pela Representante, nos termos do art. 49 do Código de Processo Penal, e em consonância com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade do representado, com fundamento nos arts. 58 e 61 do CPP, e determino o arquivamento dos autos, com a devida na distribuição. Por fim, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual e determino o envio de cópia da presente ata de audiência ao Juízo da 2a Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Intimados os presentes em audiência. Intime-se o representado. Cumpra-se.Encerramento: Nada mais havendo, foi lavrado a presente ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos. Eu, Thiago Hellmann Fortes (mat. 182568), Assessor de Juiz, digitei.

PROCESSO Nº 0002310-59.2019.8.10.0001 (22432019)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | INQUÉRITO POLICIAL

VITIMA: Parte em Segredo de Justiça

INVESTIGADO: JORGE ANDERSON AYRES RODRIGUES

ESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIO1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MAProcesso nº. 2310-59.2019.8.10.0001 - 22432019INDICIADO: Jorge Anderson Ayres RodriguesVÍTIMA: Soraya Cristine Paulino SaldanhaIncidência Penal: Arts. 129, § 9º, 147 e 140 do CPB.SENTENÇATrata-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração dos fatos e circunstâncias que configurariam, em tese, os crimes de lesão corporal, ameaça e injúria tipificados nos arts. 129, § 9º, 147 e 140, todos do CPB, em desfavor do indiciado e que teria sido vítima sua ex-companheira.A vítima apesar de ter recebido a guia para realização do exame de corpo de delito, não realizou o mesmo. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do Inquérito Policial, por entender que o exame de corpo de delito é imprescindível para comprovar a materialidade delitiva. Quanto à ameaça, não constam elementos mínimos indiciários capazes de apontar a materialidade do delito. E no que diz respeito ao crime de difamação, por ser de ação penal privada e já ter transcorrido o prazo decadencial sem a apresentação da queixa crime, teria ocorrido a extinção da punibilidade. É O RELATÓRIO.DECIDO.A lesão corporal é crime que deixa vestígios; portanto, é imprescindível para comprovar a materialidade delitiva desse tipo legal, a presença do laudo de exame de corpo de delito.A vítima além de não ter se submetido a exame de corpo de delito, também não procurou atendimento médico. Não há também testemunhas suficientes, capazes de suprir a ausência do laudo, mediante a realização do exame de corpo de delito indireto. No tocante ao delito de ameaça é de se notar que não subsistem, nos autos, elementos indiciários suficientes que tragam à lume a ocorrência do fato típico imputado ao acusado. A vítima se limitou a afirmar, com muita dificuldade, que o acusado a teria ameaçado, mas sem delinear minimamente as elementares necessárias para a configuração do crime, quais sejam: prenúncio de mal injusto e grave; a vontade livre e consciente do agente de incutir medo, de intimidar a vítima; e a idoneidade da ameaça.No que diz respeito ao crime de injúria , sabe-se que o mesmo é crime de ação penal privada. A queixa-crime é a petição inicial da Ação Penal Privada (§ 2º do art. 100 do CPB) e deveria ter sido oferecida no prazo de 06 (seis) meses a contar da data de conhecimento da autoria do crime, conforme estipula o art. 103 do CPB. Trata-se de prazo decadencial e, portanto, não se suspende ou interrompe (art. 38 do CPP). No caso em apreço constata-se que o fato supostamente delituoso ocorreu no dia 16/11/2018 e, portanto, já transcorreu, in albis, o prazo decadencial de apresentação da peça acusatória.Logo, não há outro caminho a seguir nessa hipótese que não seja o de reconhecer a decadência do direito de queixa, e assim, a extinção da punibilidade, autorizada pelo art. 61 do CPP.O inquérito serve para formar a opinio delicti do Representante do Ministério Público, ou seja, seu convencimento acerca da existência do crime. Por incumbir, em regra, ao Promotor de Justiça ingressar com a ação penal, ele é tido como dominus litis, é dizer, é ele o "dono" da ação penal.O arquivamento, por sua vez, pode ocorrer por três motivos: a) inexistência de provas sobre a condenação; b) inexistência de crime (seja porque o fato é atípico, seja porque o réu agiu acobertado por excludente de ilicitude); c) advento de causa de extinção da punibilidade (geralmente por prescrição ou decadência).No caso em tela o Ministério Público não conseguiu formar a sua opinio delicti com os elementos trazidos pelo inquérito policial. Compulsando os autos também não encontrei a prova da materialidade delitiva quanto aos crimes de lesão corporal e ameaça.ISTO POSTO, com espeque nos arts. 103 e 109 do CPB, reconheço a decadência do direito da suposta vítima de formular a queixa-crime e declaro, com amparo no inciso IV do art. 107 do CPB, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE no tocante ao crime de injúria . Quanto aos crimes de lesão corporal e ameaça, ARQUIVE-SE o IPL, por falta de justa causa para o exercício da ação penal. P.R.I. Após as formalidades legais, ARQUIVESE.São Luís, Ma 22 de agosto de 2019Rosária de Fátima Almeida DuarteJuiza de Direito Titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Resp: 179358

PROCESSO Nº 0002399-46.2014.8.10.0005 (610362014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

VITIMA: I.S. A

ACUSADO: IVAN NASCIMENTO CABRAL

Incidência Penal: Arts. 147 e 150 § 1º do CPB

SENTENÇA:

Trata-se de Ação Penal interposta pelo Ministério Público em face do acusado por ter o mesmo, em tese, praticado os crimes de ameaça e violação de domicílio