Página 746 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

AUTOR: Processo em Segredo de Justiça

REU: Processo em Segredo de Justiça

ADVOGADO: ALDY SILVA SARAIVA JUNIOR (OAB 14705-MA) e MARIO SILVIO COSTA CARVALHO ( OAB 3486-MA )

Proc. n.º 1038-09.2013.8.10.0076 (904152013) - META CNJ 2019S E N T E N Ç AVistos.RELATÓRIO:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO aforou, em 10/12/2013, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ex-Prefeito Municipal de Anapurus/MA, a pretender sua responsabilização nas sanções do art. 12, II e III, da Lei 8.429/92 (LIA), em razão de irregularidades na prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2006.Afirmou que o Tribunal de Contas Estadual, por meio do Acórdão PL-TCE nº 405/2010, com trânsito em julgado em 08/10/2010, opinou pela desaprovação de contas do réu no exercício financeiro de 2006 e lhe aplicou multa no valor de R$ 15.656,11 e débito no valor de R$ 88.561,16, constando no Relatório de Informações Técnicas nº 448/2007 inúmeras irregularidades não sanadas, entre elas:Prestação de contas incompleta, em desacordo com o Anexo II da IN 009/2005;Agenda do ciclo orçamentário; Alterações orçamentárias; Repasse à Câmara Municipal inobservando o disposto no art. 29-A, da CF e § 1º, do art. 3º, da IN 004/01, do TCE; Ausência de lei regulamentadora de serviços de terceiros;Política de remuneração sem a existência de lei instituindo o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, consoante exigência do art. 39, da CF;Inexistência de lei acerca de contratação temporária;Mecanismo de controle: ausência do parecer do CACS e a Ata nos balancetes mensais do FUNDEF; Apuração dos percentuais de aplicação do FUNDEF com descumprimento do art. 60, § 5º, do ADCT e art. , da Lei nº 9.424/96; Mecanismo de controle: ausência de cópias dos pareceres do Conselho Municipal de Saúde; das cópias da lei de criação dos FMS e da criação do Conselho e ausência do Plano de Saúde e do Relatório de Gestão do CMS;Ocorrências no processamento de despesas: irregularidades em processo licitatório e ausência de licitação;Agenda fiscal;Sugestão de inspeção;Denúncia: não cumprimento do art. 49, da Lei Complementar nº 101/2000 e inserção falsa referente ao Projeto de lei nº 15/2006. No que concerne ao Fundo Municipal de Saúde de Anapurus, exercício financeiro de 2006, o RIT nº 449/2009 apontou as seguintes irregularidades:a. Ausência de documentação conforme dispõe o art. 5º, § 9º, da IN 09/2005 - TCE/MA;b. Relatório de gestão;c. Demonstrativos contábeis;d. Pareceres de controles internos;e. Situação da prestação de contas. Descreve o Ministério Público que o réu incorreu nas condutas estabelecidas no art. 11, caput, incisos II e VI (atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública) e no art. 10, VIII e IX (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), ambos previstos na Lei 8.429/92 (LIA).Instruiu a petição inicial com os documentos de fls. 15/154Notificado, fl. 158-v, o réu não prestou manifestação por escrito, conforme certidão de fl. 159.Parecer do Ministério Público requerendo o recebimento da ação, o julgamento antecipado da lide e a procedência da presente, fls. 165/167.Inicial recebida, fl. 169, foi determinada a citação do requerido e a intimação do Município de Anapurus para atuar no feito. Citado, fl. 173-v, o requerido contestou, fls. 175/183.O município prejudicado não integrou a lide, conforme certidão de fl. 172.Decisão de saneamento e organização do processo, fls. 176/177, que afastou a preliminar de prescrição.Audiência audiovisual de instrução realizada em 27/09/2018, fl. 217, oportunidade na qual foi colhido o depoimento pessoal do requerido, conforme mídia (DVD) anexa, contendo arquivo na extensão .wmv, fl. 219.Alegações finais do Ministério Público, fls. 319/320, pugnando pela condenação do requerido nos termos requeridos na inicial.O requerido, por sua vez, apesar de intimado, não apresentou suas razões finais, fl. 314.É o relatório do processado nos autos.Passo a decidir, fundamentadamente.FUNDAMENTAÇÃO:De início, registro que o feito encontra-se formalmente em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, não constatando vícios ou nulidades a serem sanados. A preliminar de prescrição suscitada pelo requerido em contestação já foi devidamente analisada e afastada quando da decisão de fls. 176/177.Atribui-se ao réu a prática de atos de improbidade administrativa em razão de inúmeras irregularidades não sanadas na prestação de contas da casa legislativa de Anapurus quanto ao exercício financeiro de 2006, a saber: Prestação de contas incompleta, em desacordo com o Anexo II da IN 009/2005; Agenda do ciclo orçamentário; Alterações orçamentárias; Repasse à Câmara Municipal inobservando o disposto no art. 29-A, da CF e § 1º, do art. 3º, da IN 004/01, do TCE; Ausência de lei regulamentadora de serviços de terceiros; Política de remuneração sem a existência de lei instituindo o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, consoante exigência do art. 39, da CF; Inexistência de lei acerca de contratação temporária; Mecanismo de controle: ausência do parecer do CACS e a Ata nos balancetes mensais do FUNDEF; Apuração dos percentuais de aplicação do FUNDEF com descumprimento do art. 60, § 5º, do ADCT e art. , da Lei nº 9.424/96; Mecanismo de controle: ausência de cópias dos pareceres do Conselho Municipal de Saúde; das cópias da lei de criação dos FMS e da criação do Conselho e ausência do Plano de Saúde e do Relatório de Gestão do CMS; Ocorrências no processamento de despesas: irregularidades em processo licitatório e ausência de licitação; Agenda fiscal; Sugestão de inspeção; Denúncia: não cumprimento do art. 49, da Lei Complementar nº 101/2000 e inserção falsa referente ao Projeto de lei nº 15/2006 e ainda em relação ao FMS: Ausência de documentação conforme dispõe o art. 5º, § 9º, da IN 09/2005 - TCE/MA; Relatório de gestão; Demonstrativos contábeis; Pareceres de controles internos; Situação da prestação de contas.Da análise do conjunto probatório existente nos autos, fica evidente que os atos ocorreram tal como descritos na inicial. São atos caracterizadores desde a ofensa aos princípios da administração pública, passando pela ocorrência de lesão ao erário até chegar ao enriquecimento ilícito.Dentre as irregularidades não sanadas, destaque-se a ocorrência 4 - item IV do Relatório de Informação Técnica Conclusivo nº 114/2010 - UTCOG/NACOG, fls. 61/81, segundo o qual não se verificou o repasse ao Poder Legislativo relativo à receita tributária do município e das transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da CF, bem como a ocorrência 3 - item III do Relatório de Informação Técnica Conclusivo nº 115/2010 - UTCOG/NACOG, fls. 82/86, segundo o qual o gestor não apresentou em separado as contas do Fundo Municipal de Saúde - FMS.Não bastasse isso, os atos caracterizados como: prestação de contas incompleta, em desacordo com o Anexo II da IN 009/2005 (ocorrência 1 - item II); alterações orçamentárias (ocorrência 3 - item IV); ausência de lei regulamentadora de serviços de terceiros; política de remuneração sem a existência de lei instituindo o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, consoante exigência do art. 39, da CF (ocorrência 6 - item IV); inexistência de lei acerca de contratação temporária (ocorrência 7 - item IV); apuração dos percentuais de aplicação do FUNDEF com descumprimento do art. 60, § 5º, do ADCT e art. , da Lei nº 9.424/96 (ocorrência 9 - item IV); irregularidades em processo licitatório e ausência de licitação relativa a combustíveis e medicamentos