Página 818 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

não foram comprovados na instrução penal. A prova produzida no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório, portanto, não admite um juízo de valor impositivo de responsabilidade criminal dos Acusados que, inclusive, nega a autoria delitiva. Desta forma, entendo que a prova coletada é insuficiente a ensejar um decreto condenatório, sendo caso de aplicação do adágio in dubio pro reo, com a consequente absolvição do Réu da imputação ora irrogada nos autos. É o que determina o Código de Processo Penal:Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:II- não haver prova da existência do fato;Portanto, temos no presente caso, meros indícios a apontar para a materialidade do crime imputado ao réu, os quais não foram comprovados na instrução penal. DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para ABSOLVER KLEITON SOARES e MARCOS DEYMISON VELOSO LIMA, qualificado nos autos, como incursos nas penas do art. 155, § 1º e § 4º, I e IV do CP..Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as formalidades legais, inclusive com as comunicações de estilo e baixas, arquivem-se.Honorários Advocatícios: Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados dativos do Réu que atuaram no processo, conforme tabela da OAB da seguinte forma:a) Dr. Antônio Raimundo Andrelino, OAB/MA 3849 - valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);b) Dr. Kewerson Luna Ferreira de Sousa, OAB/MA 17.240 - Valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) Intimem-se a vítima da presente sentença, nos termos do que determina o art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Dom Pedro - MA, 21 de maio de 2019.Arianna Rodrigues de Carvalho SaraivaJuíza de Direito Titular Resp: 163352

PROCESSO Nº 0000249-07.2018.8.10.0085 (2492018)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO

OFENDIDO: LAISE CRISTINA CABRAL DE CARVALHO e VALDILENE RIBEIRO TEIEXIRA XIMENDES

AUTOR DO FATO: ATILA MICHELLE DE FREITAS SILVA

Processo nº 249-07.2018.8.10.8.10.0085 (2492018) Autor do Fato: Atila Michele de Feitas SilvaOfendidas: Laise Cirstina Cabral de Carvalho e Valdiene Ribeiro Teixeira XimendesSENTENÇATrata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, lavrado pelo Delegado da Polícia Civil em 07/11/2016, contra Atila Michele de Feitas Silva, sob a acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 139 do Código Penal Brasileiro contra as vítimas Laise Cirstina Cabral de Carvalho e Valdiene Ribeiro Teixeira Ximendes.Tendo uma das vítimas informado seu desinteresse no prosseguimento do feito (fl. 11), o Ministério Público requereu a intimação da outra ofendida para que exercesse o direito de queixa.É o Relatório. Decido.Cuida-se de crime de ação penal privada, nos termos dos Arts. 139 c/c 145 do Código Penal. Verifica-se, contudo, que apesar de representar em desfavor do acusado na data de 07/11/2016, conforme se observa à fl. 03 dos autos, as vítimas não apresentaram queixa-crime contra o autor do delito até a presente data.Inicialmente, destaco que o prazo previsto no art. 38 do Código de Processo Penal para que o ofendido apresente queixa é de 06 (seis) meses, a partir da data em que souber da autoria delituosa. Lapso temporal que inclui o tempo de o ofendido dirigir-se até um estabelecimento policial e apresentar representação - para instauração de procedimento investigativo - até a oferta, ainda por parte do ofendido, da queixa-crime - para que se dê início à ação penal. Ressalte-se que tais prazos legais servem para que o ofendido se mantenha diligente e tome parte de todos os atos processuais necessários a quem realmente se viu ofendido por outrem, sob pena de perda do direito de ação diante do instituto da decadência. No caso em tela, passado mais de 02 (dois) anos, a ofendida ainda não ajuizou petição em desfavor do acusado, razão pela qual é aplicável ao caso a extinção da punibilidade do autor pela decadência, nos moldes dos artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal, in verbis:Art. 38 - Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber que é o autor do crime, ou no caso do art. 29 do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia."Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do Art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia."Conforme caput do art. 61 do CPP "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício."Assim sendo, julgo extinta a punibilidade de Atila Michele de Feitas Silva, de acordo com Art. 107, IV do Código Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, arquivem-se.Dom Pedro/MA, 08 de maio de 2019.ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular Resp: 163352

PROCESSO Nº 0000266-09.2019.8.10.0085 (2682019)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

AUTOR: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ( OAB 11706A-MA )

REU: FRANCISCO CABRAL DE SANTANA

ADVOGADO: DENNISON DA SILVA SANTOS (OAB 15.170-MA), ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA (OAB16.319-MA)

Processo nº 266-09.2019.8.10.0085 (2682019) - Ação de Busca e Apreensão Requerente: Banco Bradesco S/ARequerido: Francisco Cabral de Santana SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, proposta pelo requerente, devidamente qualificado nos autos, em face do requerido, também qualificado, objetivando a reintegração de posse de um veículo marca Mercedes-Benz, modelo 710 PLUS 4X2 2P, chassi nº 9BM688158C0834645, ano de fabricação 2011 cor VERMELHA placa NXK 9837, renavan 452190622, alienado fiduciariamente. O contrato de abertura de crédito foi anexado às fls. 21/33, e comprova a realização do negócio entre as partes, bem como a alienação fiduciária do bem. Quanto à mora, resta demonstrada por Notificação Extrajudicial, consoante atestam os documentos de fls. 12/15. Deferida a liminar, houve a apreensão do veículo (FL. 52/54) no dia 25/05/2019.O requerido contestou o feito, alegando, em síntese, que o valor da dívida seria de apenas R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e que realizou depósito judicial do valor cobrado (R$ 24.064,67) no dia 14/06/2019 porque teve que arrecadar valores com parentes e amigos. Alegou, ainda, que os juros do financiamento seriam abusivos e que para purgar a mora seria devido o pagamento apenas dos valores vencidos. Ao final requereu a restituição do bem e a revisão das cláusulas contratuais.É o relatório. Decido.Inicialmente, por se trata de procedimento especial, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69 e que a matéria